norma nº 10/1997

ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PAÍÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
LE I i.ioin:oiPM. Ns 010/97 03 DE JAIÍEIRO DE 1997. 
"AUTORIZA O PODER SXSCUTIVO MDITICIPAL, A 
C0K3TRIHR Eli HEGIHE DE LÍDTXalO, CASAS • 
P0PDIi.yíES .^S PESSOAS CAREI?a}liS, COM OiTUS 
PAtlA O IJOinCÍPIO E DÁ OXHiLAS PROVIDÊK -
CIAS» . 
A CllvIAHA IIOIÍICIPAI, APR070U e eu HIEPSIOÍO IIUIUCIPÁL 3AITCI0 
NO a seguinte LEI: 
Art . 12 — Fica por esta Lei , autorizado o Chefe do Poder' 
Executivo Itoíicipal, a construir em regime de mutirão, "Casas 
Populares" para as pessoas carentes, com ônias para o Muni.cí — 
pio . 
Parágrafo "fedeo. — A comprovação da carência, será atra -
vés de Declaração assinada pelo carente, respondeiido so"b 
às penas da Lei . 
Art . 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu^blica￾ção, retroagindo seus efeitos legais a 02 de Janeiro de 1997, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
GABXHEOÍS DO HiEPSIOÍO IJDIOICIPAL DE TALISIdS, Estado 
Tocantins, aos 03 dias do laes de Janeiro do ano de 1997» 
do 
Mos^mel Palííão/de França 
efeito Llunicipal— 
OERTIDSO; "Certificamos para os devidos fins gue a presente » 
Lei fo i afixada no placard desta Prefeitura e em 
diversos lugares da cidade ^p/ conlieicmGnto publi -
CO nesta data"» 
des da Silva 
Galsinete — 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO