norma nº 513/2013

Talismã •!» Betama 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'Honestidade, Trabalbo e Administração' 
CNPJ (MF) N= 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL N° 513/2013. Talismã, 31 de OUTUBRO de 2013. 
"Dá nova denominação à Secretaria Municipal do 
Trabalho e Ação Social, e outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ. Estado do Tocantins, com 
fulcro esculpido no art. 64, inc. IV e art. 88, inc. III e V da Lei Orgânica Municipal faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI: 
Art. r Fica denominada a Secretaria Municipal do Trabalho e Ação 
Social do Município de Talismã, constante no anexo II da Lei Municipal n° 325/2004, 
de 23/03/2004, como sendo: Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e 
Assistência Social. 
Parágrafo único. O anexo II da Lei Municipal n° 325/2004, de 
23/03/2004 fica alterado por força do disposto no "capiit", devendo a nova 
denominação ser incorporada ao referido anexo. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições contrárias. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e treze 
(2013). 
MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 513/2013, DE 31/10/2013 
ANEXO: 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A L t 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
*,.|IU,,ll,..l.l,jI.[ 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ (MFi N= 01.612.820/0001-05 
CERTIDÃO: 
"Em cumprimento ao disposto no art. 37 "caput" da C/F - princípio da publicidade dos 
atos públicos -, CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que cópias da Lei 
Municipal n° 513/2013, de 31/10/2013, que versa sobre: Dá nova denominação à 
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, e outras providências, foram 
devidamente publicadas mo mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e 
divulgada no site oficial do Município www.talisiria.to.uov.br bem como no site oficial 
do Poder Legislativo de Talismã ww-w.talisma.to.leg.br na presente data". 
Talismã, 31 de outubro de 2013. 
SILVAN 
Secretárii 
E^D A SILVA 
abinete 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A LL 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO