norma nº 77/1997

Lei Municiapal REVOG^OÂ^ 
Pela Lei Municipal .i=*:^^7 
ESTADO DO TOCANTINS 
FEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ PALÁCIO RIO CANABRAVA 
CGC(MF) N" O L612.820/0001 -05 
Lei Municipal ns 077/97 de 11 de Agosto de 1997. 
"Dispõe sobre reajuste da Taxa de Iluninação Piablica 
TIP e dá outras providências". 
A Camara ^íJnicipal de Talismã, Estado do Tocantins , 
provou e eu Prefeito Mjnxcipal Sanciono a segjinte Lei: 
Art. IS - Fic a por esta Lei, reajustada a Taxa de 
Iluminação Publica - TIP - çm. Talistifâ-To-, conforme anexo 1 , 
parte integrante desta Lei . 
_^ Art. 23 - A referida taxa incidirá sobre a ilijnina. -
çao nas vias e logradouros públicos, tendo cano base o consujx) ' 
do usuário. 
Art. 3^ - Nao será exigido a cobrwiça da referida ta 
xa nas unidades habitacionais nao servidas por energia elétrica. 
Art. 4^- 0 contribuinte da taxa mencionada, será o 
proprietário, o titula r do dominio, o possuidor de qualquer tí -
tulo, ou locatário. 
Art. 59 - A taxa em pauta, será cobrada por unidade, 
seja prédio ou terreno, e será lançada mensalmente com a Eirpresa 
Concessionária dos Serviços de eletricidade (Celtins) . 
Art. 6^ - Esta I^ i entra em vigor n^ data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos legais a parti r de 1^ (primei 
ro) de Agosto de 1997. 
Gabinete do Prefeito ftaicipa l de Talismã, Estado do 
Tocantins, aos 11 di ^ de Agosto do ano de 1997. 
Certidão: "Certific^nos para os devidos fin s que a presente Lei 
fo i afixada no placard desta Prefeitura e diver -
SOS lugares 6B. cidade para o conhecimento do público 
nesta data". 
TAfJSMÀ-Tn riAiTÃn JP. á^rk\Tc^^nrT^7^ 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
PALÁCIO RIO CANABRAVA 
ADMINISTRAÇÃO: MOSANIEL FALCÃO 
ANEXO 1 
TAXA DE ILUWn^AgAO PUBLICA : 
CC»J5UMD KWH : 
Até 30 Isento 
De 31 até 120 R$ 1,75 ; 
De 121 até 150 R$ 3,40 ; 
De 151 até 180 R$ 4,15 ; 
De 181 até 210 R$ 4,90 ; 
De 211 até 240 R$ 5,65 ; 
De 241 até 270 R$ 6,40 ; 
De 271 até 300 R$ 7,15 ; 
De 301 até 330 R$ 7,90 ; 
De 331 até 360 R$ 8,65 ; 
De 361 até 390 R$ 9,40 ; 
De 391 até 420 R$ 10,15 
De 421 até 450 R$ 10,90 
De 451 até 480 R$ 11,65 
De 481 até 510 R$ 12,40 
De 511 até 540 R$ 13,15 
De 541 até 570 R$ 13,90 
De 571 até 600 R$ 14,70 
Acima de 600 R$ 15,50. 
MDsani 
ifeito Municipal 
TALISMÃ-TO UNIÃO & CONSTRUÇÃO 
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