norma nº 3/2013

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUniCIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 - Telefex: (63) 3385-1160 
Resolução n° 003/13, de 16 de abril de 2013. 
"DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS 
INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE TALISMÃ-TO". 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins APROVOU e eu, Vereador-Presidente, consoante o disposto no art. 50, 
IV da Lei Orgânica, e art. 39, IV do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Autoriza doação de bens inservíveis ou obsoletos 
pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Talismã - TO, (relacionados 
no Anexo I que integra a esta Resolução), para o Conselho Tutelar do Município 
de Talismã - TO, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. 
Parágrafo único - Os objetos doados nos termos desta Resolução 
serão reutilizados nas instalações da sede do Conselho Tutelar, para maior 
comodidade dos agentes e dos usuários, vedado á reutilização para fins 
estranhos ao interesse público relevante, sob pena de restituição à cedente. 
Art. 2° - Autoriza ao departamento de contabilidade da Câmara 
Municipal de Talismã a devida baixa dos bens doados, para fins de diminuição 
dos valores patrimoniais. .... . 
Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, Estado 
do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2013. 
Vereador DOMÍCIO DA I^GÒHA TAVARES JÚNIOR 
Presidente. 
Rua 10s/n° Qd. 21 Lt 13 - Centro-Talismã - TO / CEP 77483-000 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUTilClPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 - Telefex: (63) 3385-1160 
Anexo I 
Relação de Bens Patrimoniais 
Item Discriminação Quant. Origem Valor (R$) | 
01 Camera Fotográfica 01 Aquisição 56,06 
02 Condicionador de Ar 7.500 BTUs 01 Aquisição 206,97 
03 Cantoneira de madeira 01 Aquisição 32,02 
04 Rack para computador cor vinho 01 Aquisição 427,52 
05 Ventilador Barcelona 01 Aquisição 211,28 
06 Nobreak 02 Aquisição 469,21 
07 Jogo de sofá 01 Aquisição 288,00 
08 Mesa granito 20 MT 01 Aquisição 3.880,00 
09 Refrigerador cônsul 01 Doação 0,00 
10 Cadeira com encosto cor preta 21 Doação 0,00 
11 Cadeira com encosto e estofado cor azul 05 Doação 0,00 
12 Escrivaninha 05 Doação 0,00 
TOTA L 41 5.571,06 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, Estado 
do Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2013. 
10 s/n° Qd. 21 Lt. 13 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-' 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 - Telefex: (63) 3385-1160 
CERT I DÃO 
Certifico para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, 
que a Resolução n° 003/13, de 16 de abril de 2013 - "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO 
DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO", foi fixada 
no mural desta Câmara Municipal, para conhecimento público nesta data. 
Talismã - TO, 16 de abril de 2013. 
PAULO ANTÓNIO DA SILVA 
Assistente Administrativo. 
Rua 10 s/n° Qd. 21 Lt. 13 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000