norma nº 516/2013

Prefeitura Monicipal de TMIsmi 
"Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ tMF) N° 01.612.820/0001-05 
LE I MUNICIPAL 516/2013. DE, 13 D E DEZEMBR O DE 2013. 
"Autoriza o Pagamento de Abono 
Salarial aos professores da rede 
municipal de ensino^ e dá outras 
providencias". 
A PREFEIT A MUNCIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, nos 
termos preceituados no art. 64 e Incisos da LO M - Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte Lei. 
Art.l** - Fica autorizado o pagamento de abono salarial aos professores da 
rede municipal de ensino neste exercício de 2013. 
Art.2'* - Se enquadrarão nos objetivos desta lei os profissionais do 
magistério do ensino fundamental, aí incluídos os docentes e os profissionais que 
exerçam atividades de suporte pedagógico remunerados nos termos da lei do 
FUNDEB. 
Art^** - O abono salarial de que trata o artigo 1° será concedido até o 
limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por servidor, deduzindo-se a 
contribuição previdenciária e o imposto de renda, observando-se os limites legais 
de gasto com a folha de pagamento da educação. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos treze 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (13/12/2013). 
Miriam SalvadoFtosta Ribeiro 
Prefeita Municipal 
Anexo, certidão de publicação da LM n° 516/2013. de 13/12/2013. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
Prefeinira Manlclpal ân Tallsmi 
"Honestiflade, Trabalho e Administração" 
CNPJ (MF) N° 01.612.820/QQQ1-05 ^ ^ 
CERTIDÃO: 
''Cumprindo o mandamento constitucional capitulado no art. 37 "capuf da C/F -
Princípio da Publicidade dos Atos Públicos, Certificamos para os devidos fins legais, que 
cópias da L M - Lei Municipal rf 516/2013. de 13/12/2013, que versa sobre: "Autoriza o 
Pagamento de Abono Salarial aos professores da rede municipal de ensino^ e dá outras 
providencias'*, foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara 
Municipal e ainda em divulgadas em diversos lugares públicos da cidade para 
conhecimento público na presente data". 
Talismã-TO., 13/12/2013. 
Conheça a História de nosso Município utilizando os seguintes sites oficiais: 
Prefeitura Municipal: www.talisma.to.uov.br 
Câmara Municipal: wA\^.talisma.to.leu-br 
Silvano ¥agimâkf^á^S'\W^ 
Secretáficr^jefe jde_Cá^nete 
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