norma nº 517/2013

Prefeitura Municipal de Talismã 
"Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ (MF) N' 01.612 620/0001-05 
LE I MUNICIPAL 517/2013. De, 13 de DEZEMBRO de 2013. 
"Dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Controle Interno, 
autorização para nomeação de seu 
ocupante c dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPA L DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos I, III e V faz saber que a Câmara 
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1*^ Fica criada a Secretaria Municipal de Controle Interno da Prefeitura de 
Talismã, constante no anexo único, parte integrante da presente lei bem como autorização 
para nomeação do ocupante da mesma, para atender a necessidade da administração pública 
municipal. 
Art. 2" Atendidas as prescrições legais quanto à qualificação profissional, o 
ocupante da Secretaria criada por esta lei, será nomeado em regime de comissão, 
demissível ad nutim pelo Chefe do Poder Executivo, para exercer as atribuições conferidas 
ao cargo com lotação no respectivo setor da administração Municipal. 
Art. 3" As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei será contabilizada à 
contas orçamentária do Município - Administração em Geral. 
Art. 4° A Presente Lei e seu anexo, integrará, fará parte e seguirá os ditames da L M 
- Lei Municipal n^ 325/2004. 23/03/2004. 
Parágrafo único. A remuneração do ocupante da respectiva Secretaria, é aquela 
prevista na Lei Municipal n" 483/2012, de 03/07/2012. cujo Projeto de Lei originou-se do 
Poder Legislativo Municipal e alterações anuais conforme previsto no art. 37, inc. X da 
Constituição Brasileira. 
Art. 6° - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de O LO 1.2014. 
GABINET E DA PREFEIT A MUNICIPAL D E TALISMÃ, Estado do 
TOCANTINS, aos treze (13) dias do mês de Dezembro (12) do ano de dois mil e treze 
(2013). 
MIRIA M SALVADOR COST A RIBEIR O 
Prefeita Municipal 
Anexo Único. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
Tallsmi Ora Retama 
Prafeltara Manlclual tfeTalismi 
'Honestidade, Trabalho e Administração' 
CNPJ (MF) N° 01-612 820/0001-05 
SECRETARI A 
NÍVEL 
SECRETARI A 
MUNICIPA L DE 
CONTROL E INTERN O 
C.N.M. CÓDIGO 
VAGAS: 01 
REMUNERAÇÃO 
CARG A HORÁRIA: 40 HORAS s. 
PREVISTA NA LEI MUL. 
483/2012. DE 03/07/2012 C/ 
CORREÇÕES SALARIAIS 
APLICÁVEIS 
PREVALECEND O O 
EXERCÍCIO DE 2013 E 
DEMAIS QU E 
PORVENTUR A VIERE M 
REQUISITOS PARA INGRESSO 
ESCOLARIDAD E 
CURSO ESPECIFICO 
PROVIMENTO 
ENSINO MÉDIO COMPLET O 
NAO EXIGÍVEL 
E M COMISSÃO VINCULAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
GERAL . 
ADM EM 
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS 
Avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos atos da administração Municipal, 
editando instruções normativas a serem cumpridas pelos órgãos e servidores municipais, 
promover auditorias internas periódicas levantando eventuais desvios, falhas e 
irregularidades, recomendando as medidas corretivas aplicáveis, revisar a estrutura de 
organização administrativa do Município, adequando-a ao cumprimento dos objetivos e 
metas da municipalidade, propor ao Chefe do Executivo Municipal as reformas estruturais 
necessárias ao melhor funcionamento da Secretaria de Controle Interno do Município, 
promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento 
da produtividade e a redução de custos operacionais, avaliar em que medida existe na 
Prefeitura um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o 
cumprimento das normas ao invés de desprezá-las. zelar pela realização das metas, 
imprimindo em suas ações a prática dos princípios da legalidade, legitimidade, 
economicidade. fidelidade funcional e o cumprimento dos programas de trabalho e quaisquer 
outras atividades correlatas. 
MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
Anexo: Certidão de publicação da LM n° 517/2013, de 13/12/2013. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO 
II. .11.1 1 L.>^ 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"Honestídade, Trabalho e Administração" 
CNPJ (MF) N° 01.612 820/0001-05 
CERTIDÃO; 
"Cumprindo o mandamento constitucional capitulado no art. 37 "caput" da C/F - Princípio 
da Publicidade dos Atos Públicos. Certificamos para os devidos fins legais, que cópias da 
L M - Lei Municipal n° 517/2013, de 13/12/2013. que versa sobre: "Dispõe sobre a criação 
da Secretaria Municipal de Controle interno, autorização para nomeação de seu ocupante e 
dá outras providências", foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura, 
Câmara Municipal e ainda em divulgadas em diversos lugares públicos da cidade para 
conhecimento público na presente data". 
Conheça a História de nosso Município utilizando os seguintes sites oficiais: 
Prefeitura Municipal: wwvv.talisma.to.gov.br 
Câmara Municipal: www.talisma.to.le^.br 
Talismã. 13 de dezembro do ano de 2013. 
SILVANA 
Secretáfrio 
t DA SILVA 
inete 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A L t 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO