norma nº 521/2014

Prateiam Manlehial ie Tmsmi 
"Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ (MF) 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL N° 521/2014. De, 28 de janeiro de 2014. 
"Dispõe sobre revisão dos salários dos 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências" 
A Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas 
atribuições legais e consoante o disposto no artigo 37, X da Constituição 
Federal de 1988 e no artigo 13 da Lei Municipal n° 325/2004, faz saber que a 
Câmara Municipal de Talismã Aprovou e eu Prefeita Municipal Sanciono e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder 
revisão da remuneração dos servidores efetivos e comissionados, ocupantes 
de cargo/função condizente com as regras da Lei Municipal n° 325/2004 de 23 
de março de 2004 (Plano de Cargos e Salários) e demais leis em vigor 
pertinentes ao assunto, para corrigir distorções e reposições salariais. 
Art. 2° A correção salarial será de 6% (seis por cento) a incidir sobre as 
remunerações dos servidores citados no '^capufóa presente Lei. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1° (primeiro) de 
janeiro de 2014. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 
vinte e oito dias (28) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e quatorze 
(2014). 
Prefeita Municipa 
Anexo, Certidão de publicação da LM n° 521/2014. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A L t 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
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Prafrtttf Mmlcipal da Tallsmi 
'Honestidade, Trabalho e Administração' 
CNPJ (MF) H' 01.612 820/0001-05 
CERTIDÃO: 
"Cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 37 "caput" da C/F -
Princípio da Publicidade dos Atos Públicos, Certificamos para os devidos fins 
legais, que cópias da LM - Lei Municipal n° 521/2014, de 28/01/2014, que 
versa sobre a revisão dos salários dos servidores públicos municipais e dá 
outras providências, foram devidamente publicadas no mural de avisos da 
Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade para 
conhecimento público na presente data". 
Conheça a História de nosso Município utilizando os seguintes sites oficiais: 
Prefeitura Municipal: vww.talismã.to.qov.br 
Câmara Municipal: v^ww.talisma.to.Ieq.br 
Talismã, 28 de janeiro do ano de 2014. 
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