norma nº 522/2014

lalismã Ore Retanta 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'Honestidade, Trabalho e Adniinislração" 
CNPJ (MF) N° 01.612,620/0001-05 
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LEI MUNICIPAL N° 522/2014. Talismã, 24 de fevereiro de 2014. 
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 519/2013, DE 16/12/2013, 
QUE VERSA SOBRE: "AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL DOS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
com fulcro no art. art. 63, art. 64 da LOM e incisos, faz saber que a Câmara 
Municipal Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso I, alínea "a" do art. 1° da 
lei n° 519 de 16/12/2013, redigida da seguinte forma: 
Art. 1°(...) 
I(- ) 
a): Área urbana denominada "LOTEAMENTO ESPECIAL", com 
matrícula 0246, livro 2-Registro Geral, desta serventia, de 06/01/2012, com 
dimensionamento 6,53.43 hectares (seis hectares, cinquenta e três ares e 
quarenta e três centiares). 
Art. 2° A alínea alterada por força desta lei passa a viger com a 
seguinte redação: 
a) Área urbana denominada "LOTEAMENTO ESPECIAL", com 
matrícula 1162, livro 2-Registro Geral, desta serventia, de 
06/01/2012, com dimensionamento 6,53.43 (seis hectares, 
cinquenta e três ares e quarenta e três centiares). 
Art. 3° Revogadas as disposições contrárias, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias de fevereiro do ano de 2014 (dois mil e 
quatorze) 
MIRIAM SALVADOR 
Prefeita Municipal 
COSTA RIBEIRO 
Anexo: Certidão de publicação da LM n° 522/2014, de 24/02/2014. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeiturata!isma@sau(le.to.gov.br 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
"Em cumprimento ao princípio constitucional previsto no art. 37 (caput) da 
Carta Magna (princípio da publicidade dos atos públicos), CERTIFICAMOS 
para os devidos fins legais, que cópias da Lei Municipal n° 522/2014, de 
24/02/2014. que versa sobre: INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 
519/2013, DE 16/12/2013, QUE VERSA SOBRE: "AUTORIZA A DOAÇÃO, 
PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DOS BENS IMÓVEIS QUE 
ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foram devidamente 
publicadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal, divulgadas nos 
sites oficiais wwv\/.talisma.to.gov.br e vww.talisma.to.leq.br na presente data". 
Talismã - TO., 24 de fevereiro de 2014. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
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