norma nº 528/2014

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LEI MUNICIPAL N° 528/2014. De, 18 de junho de 2014. 
"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÉNIO 
2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
com fulcro nos arts. 63, 64 e incisos, art. 88 inc. Ml da LOM - Lei Orgânica 
Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a 
fazer as adequações necessárias no PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO 
DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÉNIO 2014/2017, 
aprovado por meio da Lei Municipal n° 514/2013 de 22/11/2013. 
§ 1° As adequações de que trata o "capuV, abrangem somente a 
inclusão de novas nomenclaturas resultantes de necessidades impostas pelos 
órgãos estaduais e federais surgidas após a aprovação do PPA, bem como a 
supressão daquelas já inseridas, mas consideradas inadequadas para uma 
correta aplicação do Plano Plurianual do Município no quadriénio 2014/2017. 
§ 2° Os valores já definidos no Piano Plurianual permanecerão 
inalterados. 
§ 3° As adequações serão processadas nos setores da 
administração em que tenha ocorrido inovação de nomenclatura das ações a 
serem previstas no PPA, especialmente na assistência social e na saúde. 
Art. 2° Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1° (primeiro) 
de janeiro de 2014. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze 
(18/06/2014). 
MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
ANEXO: Certidão de publicação da LM n° 528/2014, de 18/06/2014. 
CERTIDÃO: 
"Conforme disposto no art. 37 (caput) da Carta Magna - princípio da 
publicidade dos atos públicos - certificamos para os devidos fins legais, que 
cópias da Lei Municipal n° 528/2014, de 18/06/2014, que versa sobre: 
"DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, PARA O QUADRIÉNIO 
2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foram devidamente publicadas 
no mural de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, divulgadas nos sites 
oficiais do Município wvw.talisma.to.gov.br e wv^v^.talismã.to.Ieg.br na presente 
data". 
Talismã, 18 de jur1^de2014. 
SILVANO FA^^mipE^^SILV A 
Secretário wj3efe'ae/Gabinete