norma nº 530/2014

Prefeitura Municipal de Talismã 
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LEI MUNICIPAL N** 530/2014. De. 18dejunhode2014 
'Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de 
Loteamento para Construção de Unidades 
Habitacionais denominado Loteamento 
Especial". 
A Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições 
legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar o Projeto de 
Loteamento para Construção de Unidades Habitacionais localizado na área de expansão 
urbana deste município, denominado LOTEAMENTO ESPECIAL de propriedade da 
Associação Comunitária de Ananás, CNPJ n° 25.061.680/0001-84, com sede á Rua Antonio 
Moreira, 292, Ananás/TO. 
Parágrafo Único O Projeto de Loteamento de que trata este artigo possui área total 
de 6.53.43 hectares, distribuída em 06 (seis) quadras e 162 lotes ou 70.617,29 m^ matriculada 
no CRI sob n° 1.162 Livro 2 RG. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO TOCANTINS, 
AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2014. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeita Municipal 
ANEXO: Certidão de publicação da LM n° 530/2014, de 18/06/2014. 
CERTIDÃO: 
"Conforme disposto no art. 37 (caput) da Carta Magna - princípio da publicidade dos atos 
públicos - certificamos para os devidos fins legais, que cópias da Lei Municipal n° 530/2014, de 
18/06/2014. que versa sobre: "Autoriza o Poder Executivo a aprovar Projeto de Loteamento 
para Construção de Unidades Habitacionais denominado Loteamento Especial", foram 
devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, divulgadas nos 
sites oficiais do Município www.talisma.to.gov.br e www.talismã.to.leg.br na presente data". 
Talismã, 18 de junho de 2014.