norma nº 531/2014

-f alisma Ore Roiaina 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'"Hdiifsliiliiii*.' . 1 rahalh o i- \it IIIÍIIÍNI lai,*;)!)' " 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014. DE, 18 DE JUNHO DE 2014. 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do quadro de 
pessoal em regime de provimento comissionado do 
Município de Talismã, extingue e cria cargos e dá outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, com fulcro 
no art. 64. incisos 1, II, III IV e V c/c o art. 88, inciso III da LOM - Lei Orgânica Municipal e 
consoante ao que preceitua o art. 39 da Carta Magna; 
FAZ SABE R QUE A CÂMARA DE TALISMÃ APROVOU e eu SANCIONO 
e PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1° Ficam criados no Quadro de Pessoal de provimento em regime de 
comissão, os cargos de Coordenador de Defesa Civil, Coordenador de Bolsa Família, 
Coordenador de Habitação, Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social, 
Coordenador Técnico Social, todos com uma vaga, e o cargo de Assessor de Secretário, 
com uma vaga em cada secretaria municipal. 
Art. 2° - Ficam extintos os cargos comissionados criados por força das 
leis revogadas por esta lei. 
Art. 3° Na estrutura organizacional da administração são criados os 
cargos de Secretário Chefe de Gabinete; Secretário de Administração, Juventude e 
Almoxarifado; Secretário Municipal de Educação e Cultura; Secretário Municipal de 
Esporte e Lazer; Secretário Municipal e Infra-Estrutura de Loteamento e Postura Urbana 
e Patrimônio; Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social; 
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Contabilidade; Secretário Municipal 
de Finanças; Secretário Municipal de Saúde; Secretário Municipal de Recursos 
Humanos; Secretário Municipal de Relações do Governo Municipal; Secretário de 
Coordenação Municipal; Secretário de Controle Urbano Municipal; Secretário Municipal 
de Meio Ambiente e Secretário Municipal de Controle Interno. 
Art. 4° Os cargos de Secretários Municipais, terão seus salários fixados 
por Lei de iniciativa do Poder Legislativo do Municipal. 
Art. 5° - A partir desta data o Quadro de Pessoal em Comissão do 
Município de Talismã, passa a ser o constante no anexo I e suas funções as descritas no 
Anexo II, desta Lei. . 
f alisma ore Retama 
Prefeitura Municipal de Talismã 
''ItuiiisiiUuili.' , Irubalti o c .Vdiiiiiiistravitu " 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e a partir do 
dia 30 (trinta) de 06 (junho) de 2014 (dois mi! e quatorze), revogam-se as Leis 
Municipais n°: 098/97; 348/2005; 361/2005; 362/2005; 364/2006; 365/2006; 426/2010; 
428/2010; 434/2010; 435/2010. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALIMÃ, Estado do 
Tocantins, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze (18/06/2014) 
MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
2 
1 
f alisma Ore Retania 
Prefeitura Municipal de Talismã 
LEI 
ANEXO I 
MUNICIPAL N° 531/2014 
1 - CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO CHEFE DE GABINETE 01 Fixado por Lei Municipal, cujo 
projeto de lei é de iniciativa da 
Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JUVEN1 "UDE E ALMOXARIFADO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE 
E ALMOXARIFADO 
01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
COORDENADOR DO ALMOXARIFADO 
CENTRAL 
01 R$ 1.000,00 
COORDENADOR DO LOTEAMENTO E 
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
01 R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO EDUCAÇÃO E CULTURA 
1 : 
01 Fixado por Lei Municipal, cujo 
projeto de lei é de iniciativa da 
Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
DIRETOR DE ESCOLA 06 R$ 1.100,00 
SECRETARIO ESCOLAR 06 R$ 850,00 
COORDENADOR ESCOLAR 05 R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER 
01 Fixado por Lei Municipal, cujo 
projeto de lei é de iniciativa da 
Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$850,00 
COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER 01 R$ 1.000,00 
1 alisma Ore Retama 
Prefeitura Municipal de Talismã 
^'iluiicstidaik' , I labalh u c- Ailiiiiriisiravão'" 
Continuação do ANEXO I 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA DE LOTEAMENTO E POSTURA 
URBANA E PATRIMÓNIO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO MUNICIPAL INFRA￾ESTRUTURA DE LOTEAMENTO E 
POSTURA URBANA 
01 Fixado por Lei Municipal, cujo 
projeto de lei é de Iniciativa da 
Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
COORDENADOR DE SERVIÇOS E OBRAS 02 R$ 1.000,00 
COORDENADOR DE PARQUES E 
JARDINS 
01 R$ 1,000,00 
DIRETOR DE GARAGEM DE VEÍCULOS 01 R$ 1.100,00 
DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO 01 R$ 1.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO, 
HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
01 Fixado por Lei Municipal, cujo 
projeto de lei é de iniciativa da 
Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
Coordenador de Bolsa Família 01 R$ 1.000,00 
COORDENADOR DE CURSOS 
PROFISSIONAILIZANTES 
01 R$ 1.000,00 
Coordenador de Habitação 01 R$ 1.000,00 
Coordenador do CRAS 01 R$ 1.000,00 
Coordenador Técnico Social 01 R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAME NTO, ORÇAM ENTO E CONTABILIDADE 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE 
01 Fixado por Lei Municipal, cujo 
projeto de lei é de iniciativa da 
Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
I 
f alisma Ore Retama 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'^llunestiduilL' , I i'ub;ilti o t' Adiiiiiiisii-;><;u<r' 
Continuação do ANEXO I 
LEIMUNICIPAL N° 531/2014 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 01 Fixado por Lei Municipal, cujo 
projeto de lei é de iniciativa da 
Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA 
01 R$ 1.000,00 
DIRETOR DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 
EM SAÚDE 
01 R$ 1.100,00 
DIRETOR DE AÇOES BÁSICAS DE SAÚDE 01 R$ 1.100,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS 
HUMANOS 
01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES 
DO GOVERNO MUNICIPAL 
01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO MUNICI PAL 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N°DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETARIO DE COORDENAÇÃO 
MUNICIPAL 
01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
1 
laHsmft Ore Retama 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'^lluiicslidadc , 1 rahiilh o c .Adiiiinisliavãu" 
Continuação do ANEXO I 
LEI MUNICIPAL W 531/2014 
SECRETARIA DE CONTROLE URBANO MU NICIPAL 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO 
MUNICIPAL 
01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIE NTE 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
Coordenador de Defesa Civil 01 R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
DENOMINAÇÃO DO CARGO N° DE 
VAGAS 
SALÁRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE 
INTERNO 
'A 
01 Fixado por Lei Municipal, 
cujo projeto de lei é de 
iniciativa da Câmara 
ASSESSOR DE SECRETARIO 01 R$ 850,00 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'^lluiii -sliiiailL' , I liilialh o e .ViliiiiníMiavi^i)" 
ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DE CARGO S EM 
COMISSÃO 
1. GABINETE DO PREFEIT O (A) 
CARGO: 1.1 SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com as entidades de classe, 
autoridades municipais dos diversos poderes e de outras esferas do Governo; 
Transmitir aos secretários e dirigentes de igual nível hierárquico, as ordens do Prefeito; 
Acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providencias determinadas 
pelo Prefeito; 
Promover as publicações de Leis, Decretos e demais atos sujeitos a esta medida e as 
retificações de texto dos atos publicados; 
Fazer colecionar os autógrafos de Leis, Decretos, Portarias e demais atos emanados do 
Prefeito, promovendo a organização e a manutenção atualizada de coletánea, arquivo e 
fichário de Leis, Decretos, Projetos de Leis e outros de interesse da administração; 
Providenciar informações à administração sobre Leis, decretos, regulamentos, portarias, 
instruções e outros atos oficiais, bem como a remessa dos mesmos a órgãos municipais; 
Manter articulação com a Câmara de Vereadores, informando sobre o andamento dos 
projetos de lei de interesse do Executivo; 
Redigir mensagens acerca de proposições, encaminhando-as a Câmara de Vereadores, 
submetendo-os a apreciação da Procuradoria do Executivo; 
Redigir decretos, submetendo-os à apreciação da Procuradoria Geral do Município; 
Apresentar ao Prefeito relatórios periódicos de sua gestão na Chefia de Gabinete; 
Recepcionar hospedes oficiais do Governo Municipal; 
Representar a Prefeita, sempre que para isso for credenciado; 
Desempenhar outras atribuições inerentes ao cargo. 
Prefeitura Municipal de Talismã 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 1.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal de Administração e 
Almoxarifado; 
Exarar despachos em processos administrativos; 
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de 
despesa; 
Propor realização de medidas relativas á boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
2. SECRETARI A MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUD E E 
ALMOXARIFADO 
CARGO: 2.1 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, JUVENTUDE E 
ALMOXARIFADO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Planejar, Coordenar, executar, controlar e definir prioridades políticas e administrativas 
no âmbito de sua área de atuação, em conformidade com as competências 
estabelecidas pela legislação pertinente e de acordo com o plano de governo municipal; 
Assessorar o (a) Prefeito (a) na gestão e equacionamento dos problemas da 
municipalidade, sugerindo medidas político-administrativas que contribuam para 
soluções viáveis e adequadas; 
Levantar as necessidades e definir objetivos relativos á sua área de atuação, provendo 
custos em função dos projetos e propostas, visando ao cumprimento de normas legais 
estabelecidas; 
Analisar e aprovar projetos através de leitura, discussão e decisão junto á equipe, para 
avaliar o cumprimento das diretrizes do programa de governo; 
Desenvolver e aprimorar contatos com outros órgãos públicos, recebendo 
reivindicações, analisando e propondo soluções, para assegurar o pleno atendimento 
dos mesmos e do interesse do município; 
Prestar informações ao prefeito sobre o desenvolvimento dos serviços e os resultados 
atingidos, elaborando relatórios ou outros meios, para possibilitar a avaliação das 
políticas de governo; 
Analisar e emitir parecer, quando necessário sobre processos administrativos de sua 
competência; 
Promover e deliberar sobre a informatização da secretaria; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo (a) Prefeito (a) Municipal; 
laiisma ore Retama 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"•Iltiiiesliilaílc, 1 1 iiliaDit i i- A(iiniiiislravii<j " 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 2.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal de Administração e 
Almoxarifado; 
Exarar despachos em processos administrativos; 
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de 
despesa; 
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 2.3 COORDENADOR DE ALMOXARIFADO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Receber, conferir e estocar os materiais de consumo recebidos, distribuindo, de acordo 
com as necessidades do serviço, ao órgão que os solicitou e opinando quanto ao destino 
do material não utilizado; 
Inventariar e manter controle sobre o material permanente existente na Prefeitura, 
observando as normas existentes sobre guarda; 
Traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 2.4 COORDENADOR DE LOTEAMENTO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Executar e coordenar tarefas relacionadas aos loteamentos urbanos na zona rural e 
urbana; 
Coordenar as arrecadações municipais; 
Fiscalizar as receitas tributárias e não tributarias de natureza municipal, bem como 
emissão de documentos e certidões referentes a assuntos constantes no cadastro 
tributário do município, e permitida pela legislação vigente. Entende-se por receitas 
tributárias, os impostos, taxas e contribuições, e por receitas não tributarias as 
provenientes de permissões remuneradas de uso, alienação de bens, cemitério e 
outras.Compete ao Departamento de Arrecadação e Tributos efetuar os lançamentos, 
fiscalizar as bases de cálculo utilizadas, controlar os recebimentos e inscrever os débitos 
pendentes como Dívida Ativa do Município; 
Prefeitura Municipal de Talismã 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
3. SECRETARI A MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTUR A 
CARGO: 3.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Promover a melhoria da qualidade de ensino; 
Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Município; 
Controlar a aplicação de recursos financeiros destinados ao custeio e aos investimentos 
na rede municipal de ensino; 
Promover a melhoria do sistema de distribuição da merenda escolar; 
Promover e apoiar as atividades ligadas à educação, cultura; 
Desenvolver toda a política de desenvolvimento educacional, em nível de ensino 
fundamental, ensino profissionalizante, desenvolvimento cultural. 
Estimular o lazer para as crianças, jovens e idosos e adultos. 
Promover e deliberar sobre a informatização da secretaria; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal; 
CARGO: 3.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal; 
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de 
despesa; 
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Secretaria; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 3.3 DIRETOR DE ESCOU\ 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Dirigir, coordenar, fiscalizar, observar e controlar os serviços e o pessoal sob sua 
direção; dirigir o corpo docente e alunos da escola em que estiver lotado; executar 
tarefas afins. 
Executar outras tarefas afins. 
Prefeitura Municipal de Talismã 
lluiii-slidadi' . 1 I :ihalli«i c Ailniiiiisl i :it;-i<) 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 3.4 SECRETÁRIO ESCOLAR 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Executar tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, 
especialmente as atividades das Secretarias das Escolas Municipais incluídas as 
atividades que exijam datilografia ou digitação, arquivo de documentos e de toada a 
documentação das unidades escolares, respeitados os regulamentos do serviços. 
Participar, em conjunto com a equipe escolar, da formulação e implementação do Plano 
de Gestão da Escola; 
Contribuir para a integração escola comunidade, garantindo que todos os que precisam 
da secretaria da escola sejam atendidos com respeito e urbanidade; 
Conhecer e aplicar os princípios e normas que regem a administração escolar em seus 
aspectos administrativos, garantindo a transparência de procedimentos; 
Desempenhar as ações e competências previstas na legislação pertinente ao cargo; 
Conhecer as Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais e o Regimento da 
Escola, garantindo a aplicação, em especial no que diz respeito á escrituração da vida 
escolar dos alunos e à regularização da vida funcional de todos os servidores da escola; 
Elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às 
atividades escolares; 
Exercer a liderança na coordenação das atividades concernentes à secretaria da escola; 
Articular ações, integrar a equipe, fortalecer autonomia e responsabilidade dos que 
trabalham na secretaria, desenvolvendo a cultura de participação e de transparência; 
Dominar conhecimentos de redação oficial para elaborar e instruir expedientes, 
fundamentando o parecer conclusivo na legislação especifica e dando o correto 
encaminhamento; 
Dispor de critérios e registros pessoais para emitir um juízo de valor sobre o próprio 
desempenho, comparando-o com o coletivo, para que se aprimore; 
Compreender a importância da estatística na atividade de humana. 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 3.5 COORDENADOR ESCOLAR 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Executar as tarefas relacionadas com as atividades meio e fim do órgão de lotação, 
incluídas a coordenação de atividades pedagógicas, disciplinares e administrativas de 
unidade escolar, respeitados os regulamentos do serviço. 
Executar outras tarefas afins. 
f*. 
Prefeitura Municipal de Talismã 
iluiicstidatlc , iraballi u c Aitiiiiiiist i ;i<;ãu 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
4. SECRETARI A MUNICIPAL DE ESPORT E E LAZE R 
CARGO: 4.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Promover e apoiar as atividades ligadas ao esporte e lazer da população; 
Desenvolver toda a política de esporte e lazer. 
Estimular o esporte e lazer para as crianças, jovens e idosos e adultos. 
Promover e deliberar sobre a informatização da secretaria; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal; 
CARGO: 4.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal; 
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Secretaria; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 4.3 COORDENADOR DE ESPORTES E LAZER 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Coordenar todos os trabalhos relacionados ao Esporte e ao Lazer do Município. 
Assessorar os trabalhos realizados pelo Secretário Municipal , relacionamento com 
entidades identificadas com o setor e atendimento ao público. 
Executar e coordenar atividades e tarefas relacionadas ao incentivo e participação em 
atividades esportivas de caráter amador e ao lazer comunitário. 
Executar outras tarefas afins 
5. SECRETARI A MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, POSTUR A 
URBANA E PATRIMÔNIO 
CARGO: 5.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, POSTURA 
URBANA E PATRIMÔNIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o Prefeito Municipal nas tomadas de decisões sobre a Secretaria 
Municipal; 
Manter os serviços de planejamento e fiscalização urbana; 
Prefeitura Municipal de Talismã 
" I loiícslidatli.', I i a baili o c Adniiiiislravãii" 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
Promover a melhoria dos serviços de iluminação pública e conservação de praças e 
demais logradouros públicos; 
Executar e fiscalizar atividades relacionadas à infra-estrutura urbana, zoneamento 
urbano e à posturas municipais; 
Secretariar execução de atos relacionados ao guarda, conservação e destinação de 
bens de consumo e patrimônio; 
Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens 
adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Prefeitura; 
Manter atualizado o inventário dos bens da Prefeitura 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 5.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal; 
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Secretaria; 
Planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens 
adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Prefeitura; 
Manter atualizado o inventário dos bens da Prefeitura. Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 5.3 DIRETOR DE GARAGEM DE VEÍCULOS 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Execução e direção das tarefas relacionadas à direção acompanhamento do fluxo de 
veículos, máquinas e equipamentos nas diversas atividades, em conformidade com os 
regulamentos dos serviços. 
CARGO: 5.4 DIRETOR DE OBRAS E MANUTENÇÃO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Execução e direção das tarefas relacionadas ás obras de construção civil em geral, bem 
como a manutenção dos prédios e bens públicos nesta área, em conformidade com os 
regulamentos do serviço. 
Prefeitura Municipal de Talismã 
Muiivslidiule . rral>;illi() i ' Atlminislr;ti,'ã(i" 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N*^ 531/2014 
CARGO: 5.5 COORDENADOR DE ESTRADAS VICINAIS 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Execução e coordenação das tarefas relacionadas à construção e conservação das 
estradas vicinais, em conformidade com os regulamentos do serviço. 
Controla as receitas referentes á alienações de bens imóveis, rendas obtidas pela 
prestação de serviços efetuados pelo município, porem não remuneradas através de 
taxas, entre eles os serviços prestados pelo cemitério municipal, terraplanagem, 
apreensões e depósitos de mercadorias, produção de guias e tubos de concreto, etc. 
Efetuadas as inscrições municipais de empresas e autónomos para o regular exercício 
das atividades industriais, comercias e de prestação de serviços. 
Controla todos os assuntos relacionados às inscrições cadastrais municipais de imóveis, 
em presas e profissionais autónomos, bem como as receitas municipais por eles 
geradas, emissão de certidões referentes a objetos constantes no cadastro tributário 
municipal devem ser solicitados ou encaminhados ao Departamento de Arrecadação e 
Tributos, que se localiza no andar térreo do prédio da Prefeitura Municipal. 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 5.6 COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Formulação e coordenação das políticas municipais do desenvolvimento urbano: 
Executar e coordenar tarefas relacionadas aos serviços urbanos em geral, 
compreendidos á limpeza pública, iluminação pública, fornecimento de água e esgoto. 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 5.7 COORDENADOR DE PARQUES E JARDINS 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Executar e coordenar tarefas relacionadas ao manutenção dos parques e jardins do 
município: 
Coordenar a construção e formação de parques ambientais, arborização e jardins em 
logradouros públicos; 
Executar outras tarefas afins. 
4 
Prefeitura IVIunicipal de Talismã 
Huiicslidude , 1 rabalh o u Adininísl rav^i) " 
Continuação do ANEXO 11 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
6. SECRETARI A MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CARGO: 6.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o (a) Prefeito{a) Municipal nas tomadas de decisões referentes 
ás ações de incumbência da Secretaria; 
Planejamento da política pública de assistência social mediante o desenvolvimento de 
ações que visem a proteção à família, à maternidade, à infância, adolescência e à 
velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao 
mercado de trabalho, bem como a política habitacional de interesse social; 
Implementar ações de proteção social básica que visem prevenir situações de 
vulnerabilidade e de risco social apresentadas por indivíduos e famílias; 
Prestar atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, á população carente que 
busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência; 
Executar outras tarefas afins 
CARGO: 6.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Assessorar administrativamente o Secretário Municipal; 
Propor realização de medidas relativas á boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Secretaria; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 6.3 COORDENADOR DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Execução e coordenação das atividades relacionadas aos cursos de formação de 
profissionais em artesanato, culinária, confecção, salão de beleza, dentre outros, em 
conformidade com os regulamentos do serviço. 
I 
.1, 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"lluucslidudi- . 1 rahalli o i ' \(tiiiiiiislrai,'ã(t 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 6.4 COORDENADOR DE BOLSA FAMÍLIA 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Coordenar e executar tarefas relacionadas com o Programa Federal Bolsa Família. 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 6.5 COORDENADOR DE HABITAÇÃO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Coordenar a elaboração de programas e projetos de habitação. 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 6.6 COORDENADOR DO CF^S 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação 
dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa 
unidade; 
Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra￾referência do CRAS; 
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos 
profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede 
prestadora de sen/iços no território; 
Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e 
desligamento das famílias; 
Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, 
monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; 
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de 
trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; 
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e 
os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; 
Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencia! e 
das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS; 
Executar outras tarefas afins. 
I 
Prefeitura IVIunicipal ile Talismã 
lluiicsIicliiilL' . 1 rahalti o i> Adiiiiiiisl i ai,-ãir' 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 6.7 COORDENADOR TÉCNICO SOCIAL 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o Secretário quando solicitado; 
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e 
Assistência Social, quando solicitado pelo Secretário, 
Executar outras tarefas afins. 
7. SECRETARI A MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE 
CARGO: 7.1 SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o Prefeito Municipal nas tomadas de decisão referentes à 
Secretaria. 
Avaliar, permanentemente, a economia do Município, a execução da política da 
administração tributária e financeira; 
Manter o controle da execução orçamentária; 
Manter a guarda e a movimentação de valores do município ; 
Executar tarefas relacionadas com as atividades meio e fim de lotação, incluídas as 
atividades de secretaria os atos de planejamento, orçamento e contabilidade do Poder 
Executivo Municipal. 
CARGO: 7.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Contabilidade quando solicitado; 
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento 
e Contabilidade quando solicitado pelo Secretário. Encarregar-se da comunicação entre 
os diversos setores da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Contabilidade, e entre a Secretaria e outros órgãos e serviços; 
Incentivar a participação da comunidade nas políticas públicas de turismo e meio 
ambiente. Dar suporte aos demais Departamentos da Secretana Municipal 
Planejamento, Orçamento e Contabilidade; 
Executar outras tarefas afins. ^ 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"lluiii'slida»k', liabalho c Viiniiiiisliavim " 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
8. SECRETARI A MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CARGO: 8.1 SECRETÁRIO DE FINANÇAS 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão referentes á 
Secretaria. 
Avaliar, permanentemente, a economia do Município, a execução da política da 
administração tributária e financeira; 
Manter o controle da execução orçamentária e patrimonial; 
Manter a guarda e a movimentação de valores do município. 
CARGO: 8.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete: 
Assessorar administrativamente o Secretário; 
Exarar despachos em processos administrativos; 
Revisar atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos de 
despesa; 
Propor realização de medidas relativas á boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
9. SECRETARI A MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: 9.1 SECRETÁRIO DE SAÚDE 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Desenvolver a política de saúde municipal em consonância com as diretrizes emanadas 
dos Governos Estadual e Federal; 
Coordenar a prestação de serviços médicos ambulatoriais de urgência e de emergência; 
Coordenar as campanhas de conscientização para erradicação de doenças endémicas e 
epidêmicas; 
Promover as ações de conscientização quanto a preservação e ao uso racional dos 
recursos naturais; 
Manter o acompanhamento direto e constante das atividades ligadas ao saneamento 
básico e ao meio ambiente; 
Incentivar e apoiar o uso de alimentos alternativos para melhoria da saúde. 
Acompanhar sistematicamente a distribuição de remédios. 
Executar outras tarefas afins. 
f alisma Ore Baiaina 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"lloiiistUlatlc . 1 lahalh o L- \tliiiiiiislt':ii,'ã<>'* 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 9.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Saúde e Assessores de Gabinete 
quando solicitado; 
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Saúde quando solicitado 
pelo Secretário e seus assessores. 
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria Municipal de 
Saúde, e entre a Secretaria e outros órgãos e serviços; 
Incentivar a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde 
Dar suporte aos demais Departamentos da Secretaria Municipal de Saúde; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 9.3 COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Adequação dos processos de trabalho de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, visando 
à integração com as demais políticas e práticas de saúde; 
Estimular à construção de práticas de gestão que no campo de atuação da vigilância 
sanitária e respeitando as especificidades locais; 
Desenvolvimento, na esfera federal, de mecanismos que garantam a integração da 
Anvisa com as demais áreas responsáveis por ações de promoção e proteção à saúde; 
Executar outras tarefas afins 
CARGO: 9.4 DIRETOR DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Tem por finalidade direção e execução de tarefas relacionadas com o banco de dados 
do sistema de informação em saúde, incluídos os serviços de digitação, captura de 
programas digitalizados e processamento e abastecimento de informações do sistema 
de saúde municipal em geral. 
Executar outras tarefas afins. 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'"1 luiies t ídadL' . I raltalli u Adiilinisiravãii'" 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 9.5 DIRETOR DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Execução e direção das tarefas relacionadas às ações e serviços de saúde em atenção 
básica, compreendidos a vigilância sanitária e epidemiológica, o controle de doenças e a 
promoção da saúde de forma preventiva; 
Executar outras tarefas afins. 
fO. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE RECURSO S HUMANOS 
CARGO: 10.1 SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão referentes à 
Secretaria. 
Executar e coordenar atividades relacionadas ao Departamento de Pessoal e arquivos 
de servidores; 
Manter a guarda e a movimentação documentos de funcionários, folhas de pagamento, 
etc. 
Secretariar execução de atos relacionados ao pessoal; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 10.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete: 
Assessorar administrativamente o Secretário no que se relaciona ao dossiê de 
funcionários e demais documentos do Departamento de Recursos Humanos; 
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
20 
Prefeitura Municipal de Talismã 
IlonislidatU' , i ral>;illi<) c Adminislravão " 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
11. SECRETARI A MUNICIPAL DE RELAÇÕES DO GOVERNO 
MUNICIPAL 
CARGO: 11.1 SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão referentes à 
Secretaria nas atividades e tarefas entre a relação do Governo e outras entidades e 
terceiros; 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo na sua representação política e nos assuntos de 
natureza técnico-legislativa 
Gerenciar o atendimento aos pedidos de informação do Poder Legislativo e de outras 
comunicações interinstitucionais 
Acompanhar o cenário político, subsidiando os processos decisórios da Administração 
Promover a articulação entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as esferas 
estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e conselhos 
instituídos por Lei, com atuação em áreas temáticas ou setoriais das Políticas Públicas 
coordenar as políticas de atenção ao cidadão, recebendo os pleitos e reclamações dos 
cidadãos ou entidades da sociedade civil, propiciando o seu acesso às informações 
sobre a cidade e os serviços municipais, garantindo o tratamento isonômico de todos 
perante a Administração Pública, procurando obter o atendimento aos pleitos formulados 
e, de qualquer forma, assegurando o direito à resposta 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 11.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete: 
Assessorar administrativamente o Secretário; 
Propor realização de medidas relativas à boa administração das finanças da Secretaria e 
de outros aspectos dos serviços públicos; 
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
.1, 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'•llimcsliilatli.' , l t':il):illi() c Adminis t i-;it;r»(i 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL H° 531/2014 
12. SECRETARI A D E COORDENAÇÃ O MUNICIPA L 
CARGO: 12.1 SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO MUNICIPAL 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão; 
Coordenar atividades de apoio às ações do Governo Municipal, oferecendo suporte à 
sua ação junto do Poder Legislativo Municipal 
Assessorar o Chefe do Poder Executivo 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 12.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete: 
Assessorar administrativamente o Secretário; 
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
13. SECRETARI A D E CONTROL E URBAN O MUNICIPA C 
CARGO: 13.1 SECRETÁRIO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o(a) Prefeito(a) Municipal nas tomadas de decisão; 
Elaborar o planejamento urbano do Município; 
Realizar levantamentos, elaborar estudos, pesquisas e projetos que visem o 
desenvolvimento urbano do município; 
Coordenar, sistematizar e difundir informações municipais. 
Executar o controle e fiscalização do uso e ocupação do solo do município, segundo as 
diretrizes do Plano Diretor do Município e os demais instrumentos legais previstos para 
esta finalidade; 
Disciplinar o uso do solo; 
Controlar e fiscalizar as atividades que resultem em poluição sonora. 
Executar outras tarefas afins. 
Prefeitura IVIunicipal de Talismã 
"lloiit .-sliiliKli' , I raliiilh o i ' Atliiiiiiistravão 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 13.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Além do elemento de confiança da autoridade nomeante, compete: 
Assessorar administrativamente o Secretário; 
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal; 
Executar outras tarefas afins. 
14. SECRETARI A MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
CARGO: 14.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Planejar e coordenar as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente priorizando as 
atividades para resultados eficientes e eficazes; 
Analisar e emitir pareceres em atos administrativos, eventos e atividades; 
Prestar informações e emitir relatórios periódicos sobre as ações e recursos financeiros 
aplicados; 
Consolidar os resultados equacionando os problemas eficaz e eficientemente; 
Prover interação, discussão de projetos ambientais junto á comunidade; 
Promover medidas de preservação do ambiente natural; 
Promover medidas de combate á poluição ambiental e fiscalizar, diretamente ou por 
delegação, seu cumprimento; 
Cultivar e preservar os espécimes vegetais destinados à arborização e ornamentação 
dos logradouros públicos municipais; 
Apreciar os pedidos de colocação de painéis de propaganda em logradouros públicos, 
em prédios e terrenos, bem como de pintura de propaganda externa em prédios; 
Articular-se com outros órgãos públicos ou entidades privadas nacionais ou 
internacionais afetos à sua área de atuação, objetivando o pleno desenvolvimento de 
suas atribuições. 
Executar outras tarefas afins; Controlar a aplicação de recursos financeiros destinados 
ao custeio e aos investimentos no setor de Meio Ambiente; 
Promover e apoiar a proteção da fauna e flora; 
Promover a política de controle e preservação do meio ambiente 
Promover a melhoria do sistema de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública em geral; 
Manter o acompanhamento direto e constante das atividades ligadas ao saneamento 
básico e ao meio ambiente; 
taUsma Ore Retama 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"lluiii-s l idiidi' . I laljallii ) i ' Ai l i n inis i lai;;)*)' ' 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
CARGO: 14.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Assessores de 
Gabinete quando solicitado; 
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando 
solicitado pelo Secretário e seus assessores. 
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria Municipal Meio 
Ambiente, e entre a Secretaria e outros órgãos e serviços; 
Incentivar a participação da comunidade nas políticas públicas de turismo e meio 
ambiente. 
Dar suporte aos demais Departamentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 14.3 COORDENADOR DA DEFESA CIVIL 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES 
Coordenar, Executar tarefas relacionadas com às defesa civil no município; 
Desempenhar outras atividades correlatas 
^15. SÈCRÉtÀm À MUNIC DE CONTROL E INTERNO 
CARGO: 15.1 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Planejar e coordenar as ações da Secretaria Municipal de Controle Interno; 
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento 
das metas físicas e financeiras; 
Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em 
restos a pagar; 
Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar 
as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite; 
Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos respectivos limites; 
Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
24 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"lloiitslidadi- , ri'uli;ilhi> i ' A d rn íníst i';)i,'ão 
Continuação do ANEXO II 
LEI MUNICIPAL N° 531/2014 
Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; 
Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal; 
Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; 
Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado; 
Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; 
Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, 
convénios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamentos 
e diárias; 
Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas a remessa ao 
Tribunal de Contas do Estado; 
Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão 
fiscal, assinando-os; 
Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. 
Executar outras tarefas afins. 
CARGO: 15.2 ASSESSOR DE SECRETÁRIO 
TAREFAS TÍPICAS DO CARGO 
Subsidiar e assessorar o Secretário Municipal de Controle Interno; 
Executar serviços de competência da Secretaria Municipal de Controle Interno. 
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da Secretaria Municipal e 
outros órgãos e serviços; 
Dar suporte aos demais Departamentos da Secretaria Municipal de Controle Interno; 
Executar outras tarefas afins. 
Anexo: Certidão de publicação da LM n° 531/2014, de 18/06/2014. 
25 
-failsma Ore Retama 
CERTIDÃO: 
Prefeitura Municipal de Jalismã 
"Em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 37 "caput" da Carta 
Magna (Princípio da Publicidade dos Atos Públicos), certificamos para os devidos fins 
legais que cópias da Lei Municipal n° 531/2014, de 18/06/2014, que versa sobre: 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do quadro de pessoal em regime de 
provimento comissionado do Município de Talismã, extingue e cria cargos e dá outras 
providências", foram afixadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e 
ainda divulgada nos seguintes sites oficiais do Município vww.talisma.to.qov.br e 
www.talisma.tQ.leq.br na presente data". 
Talismã, 18 de junho de 2014. 
SILVANO 
Secre 
A SILVA 
abinete 
26