norma nº 533/2014

pooefl uecrtS» ^"^o 
Honestidade. Trabalho c Administração 
CNPJ (Mf): N" 01 ,eiZ,e2(W)001-06 
LEI MUNICIPAL N° 533/2014. Talismã-TO.. 03/09/2014. 
"DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 506/2013, DE 
20/06/2013 E 517/2013, DE 13/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
com fulcro no art. 64, incisos I e IV da LOM - Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI: 
506/2013, de 20/06/2013 e 517/2013, de 13/12/2013, que respectivamente 
versam sobre: "Introduz alterações na Lei Municipal n° 325/2004, de 
23/03/2004 - Plano de cargos e salários dos servidores municipais de Talismã 
6 "Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Controle Interno, 
autorização para nomeação de seu ocupante e dá outras providências". 
Art. 2 ° Revogadas as disposições contrárias, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2014 (dois mil e 
quatorze). | 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins 
Art. 1°ica F m revogadas em suas totalidades, as Leis Municipais 
MIRIAM SALV/i|DOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
Anexo: Certidão de publicação da LM n° 533/2014, de 03/09/2014. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prcícituratalismarÃgmaii.com 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO 
Itura MunicjDai de Talismã 
"Honestidade, Trabalho c Admíaistração" 
6NPJ mf w eA-ei2-He«ooi=ei 
CERTIDÃO: 
"Em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 37 "caput" da 
Carta Magna, certificamos para os devidos fins legais que cópias da Lei 
Municipal n° 533/2014, de 03/09/2014, que versa sobre: "DISPÕE SOBRE 
REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 506/2013, DE 20/06/2013 E 517/2013, 
DE 13/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foram devidamente 
publicadas no mural de avisos da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores 
e ainda divulgadas nos seguintes sites oficiais do Município: 
www-talisma.to.gov.br e www.talisma.to.leg.br na presente data". 
Talismã, 03 de setembro de 2014. 
\\ Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prcfeituratalisma(S:gmail.com 
CEP. 77483-000 - Talismã - TO