norma nº 535/2014

Prefeitura Hwiiciiial de Talísiiui 
Honestidade, Trabalho e Adminislração" 
CNPJ {MFj W 01.612.G20/0001-05 
LEI MUNICIPAL N° 535/2014. 
Talismã - TO, 16 de setembro de 2014. 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
com fulcro no art. 88, Inciso VII da LOM - Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o 
uso de um lote de terreno urbano, de domínio do município pela empresa de 
telefonia móvel Claro S/A, inscrita no CNPJ (MF) sob n° 40.432.544/0001-47 
para fins de instalação de uma antena de sinal telefónico móvel. 
Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput encontra-se 
identificado e caracterizado da seguinte forma: 
I - Descrição do Perímetro e confrontações: 
LOTE 12 DA QUADRA 74, localizado no setor Cidade Nova, com 
0 seguinte perímetro e confrontações: "marco M-1, localizado ao sul com o lote 
01 e lote 12 frente a travessa "G", deste segue, o sentido leste a uma distância 
de 12,00m (doze metros), até o Marco M-2 com o lote 12 e lote 11 frente a 
Travessa "G", deste segue, o sentido norte a uma distância de 25,00m (vinte e 
cinco metros), até o Marco-3, Lotes 11, 05 e 12, deste segue no sentido ponto 
oeste, até o Marco M-4, com a distância de 12,00m (doze metros), deste ponto 
seguindo rumo sul, passando nas divisas dos lotes 02 e 01 até o Marco M-1 
com 25,00m (vinte e cinco metros), inicio deste perímetro". 
Il-Descrição geográfica: 
Ao Sul: Com a travessa G; 
Ao Leste: Com o Lote 11 da Quadra 74; 
Ao Norte: Com o Lote 05 da Quadra 74; 
Ao Oeste: Com o Lote 01 e 02 da Quadra 74. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@saude.to.gov.br 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
lalismã Ore Retama 
Prefeitura Huiiicipal de Talismã 
'Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ (MF) N" 01.612.620/0001-05 
Art. 2° A permissão de uso do lote de terreno público, destinar-se￾á, exclusivamente, à instalação de uma torre de retransmissão de sinal de 
telefonia celular para a Cidade de Talismã e demais localidades adjacentes até 
aonde o sinal alcançar. 
Art. 3° A permissão de uso do lote de terreno é gratuito pelo prazo 
de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme 
estabelecer as normas de uso a serem observadas no Termo de Permissão de 
Uso. 
Parágrafo único. O Município de Talismã aplicará as normas 
prescritas na Lei Municipal n° 265/2001 e no art. 23 da Lei Orgânica Municipal 
quando da formalização do Termo de Permissão de Uso, observando que no 
caso de descumprimento das finalidades desta lei, a posse do imóvel cedido 
será devolvida ao município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições contrárias. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
quatorze (16/09/2014). 
MIRIAM SALVApOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeiturataHsma@saude.to.gov.br 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
CERTIDÃO: 
"Nos termos esculpidos no art. 37 "caput" da Carta Magna - Princípio da 
publicidade dos atos públicos - CERTIFICAMOS para os devidos fins legais, 
que cópias da Lei Municipal n° 535/2014, de 16/09/2014, que versa sobre: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A 
PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", foram devidamente publicadas no mural de avisos da 
Prefeitura, Câmara Municipal e divulgadas nos seguintes sites oficiais do 
Município a saber: ^ 
Poder Executivo/Prefeitura Municipal: vw/w.talisma.to.qov.br 
Poder Legislativo/Câmara Municipal: wvw.talisma.to.leg.br 
Talismã - TO, 16 de setembro de 2014. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@saude.to.gov.br 
CEP 77483-000 - Talismã - TO