norma nº 539/2014

LE I MUNICIPAL 539/2014, Talismã, 01 de DEZEMBRO de 2014. 
"Introduz alteração na Lei Municipal rf 450, 
de 13/12/2010 "Código Jributário do 
Município de Talismã" ^^^ á outras 
providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, com 
fulcro no art. 64. inc. IV da LOM - Lei Orgânica MunicipaL faz saber que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI; 
Art. r Fica alterado o art. 111 da Lei Municipal n° 450/2010, de 13/12/2010. 
que instituiu o Código Tributário do Município de Talismã, enquadrando em seu item I . os 
serviços descritos no código 22 e 22.01 da lista de serviços constante da Tabela III de que 
trata o art. 90 da mesma lei. 
Art. 2*^ - Por força do disposto no artigo anterior, aplica-se aos serviços 
inclusos no item I do art. 111 do Código Tributário, a alíquota de 5% (cinco por cento). 
Art. 3° Revogadas as disposições contrárias, a presente Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, ao 1° (primeiro) dia de dezembro do ano de dois mil e quatorze (01/12/2014). 
MIRIAM SALV^ADOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
Anexo; Certidão de publicação da L M n° 539/2014, de 01/12/2014. 
.4v. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeiturataHsmafSgmail.com 
CEP. 77483-000 - Talismã - TO 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"Hu[KMidade , 1 IÍÍIJUUU P t \.dmi[ii>,ti'açãu' 
CNPJiMfC.N* 01.812,820/0001.0 6 
CERTIDÃO: 
"Em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 37 "Caput" da C/F 
- princípio da publicidade dos ates públicos -, certificamos para os devidos fins 
legais, que cópias da Lei Municipal n° 539/2014, de 01/12/2014, que versa sobre: 
Introduz alteração na Lei Municipal n° 450, de 13/12/2010 "Código Tributário do 
Município de Talismã" e dá outras providências, foram devidamente afixadas no 
mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da 
cidade para o conhecimento público na presente data". 
Sites Oficiais do Município: 
www.Lalisnia.tu.qov.br 
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Talismã, 01 dedezembro de 2014. 
SILVANC 
Secretário 
I^ S DA SILVA 
e Gabinete 
.Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeiturataIismaf«:gmaiI.com 
CEP. 77483-000 - Talismã - TO