| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE IPTU 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Talismã
••H(jiR!ili(Jadf, liabalhu v Admini^iruçãu"
CNPJ (MF): N* 01,812.820/1X101-OS
LEI MUNICIPAL N° 541/2014. De, 01 de dezembro de 2014.
fDispõe sobre a isenção de multa, juros,
Correção monetária e concessão de desconto,
para pagamento de IPTU, na forma que
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do
Tocantins, com fulcro no art. 64, inc. IV e art. 88, inc. Ill da LOM - Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida isenção de multa, juros e correção
monetária sobre os débitos de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013 e,
ainda o desconto de 20% (vinte por cento), do valor de lançamento do
imposto do exercício de 2014, aos contribuintes que efetuarem a
liquidação do tributo até 31/12/2014.
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNlClPAL DE TALISMÃ,
Estado do Tocantins, ao 1° (primeiro) dia do mês de dezembro do ano
de 2014 (Dois mil e quatorze).
MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Anexo: Certidão de publicação da LM n° 541/2014, de 01/12/2014.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A l.t. 01 - Centro
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144
E-mal I: prefeituratalismaffl gmail.com
CEP. 77483-000 - Talismã - TO
"Cumprindo o mandamento constituctonal previsto no art. 37 "caput"
da Carta Magna (princípio da publicidade dos atos públicos),
CERTIFICAMOS para os devidos fins legais que cópias da Lei
Municipal n^ 541/2014, de 01/12/2014, a qual versa sobre: "Dispõe
sobre.a„ísençãp de_niulta, juros^corr monetária e concessão de
desconto, para pagamento de IPTU, na forma que especifica e dá
outras providências", foram devidamente publicadas no mural de
avisos da Prefeitura e Câmara Municipal, divulgadas nos sites oficiais
do Município a saber:
Prefeitura Municipal: www.talisma.to.gov.br
Câmara Municipal: www.talisma.to.leq.br
Talismã, 01 de dezembro de 2014.
DES DA SILVA
de Gabinete
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