norma nº 543/2015

Talismã, 12 de janeiro de 2015. 
N 
Prefeitura Municipal de Talismã 
CNPJtUFj: M*0l.612,82a«X)1-O5 
LEI MUNICIPAL N° 543/2015. 
"DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA 
LEI MUNICIPAL N° 541/2014, DE 01/12/2014, A QUAL VERSA SOBRE 
ISENÇÃO DE MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E 
CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE I.P.T.U E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
^_ A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
consoante ao que dispõe o art. 64, inc. IV e art. 88, inc. Ill da LOM - Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte LEI: ^ 
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei Municipal n° 
541/2014, sancionada em 01/12/2014 até 31/03/2015, Lei Municipal essa que 
versa sobre ISENÇÃO DE MULTA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E 
CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE I.P.T.U NA FORMA 
QUE ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Parágrafo único. Havendo necessidade, por ato do Poder Executivo 
(Decreto e/ou Portaria), o prazo previsto no "caput" poderá ser ainda prorrogado 
por mais 90 (noventa) dias. 
Art. 2° RsvcgadoG os disposições em contrário, a presente Lei entra 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02/01/2015. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos 12 (doze) dias do mês de janeiro do ano de 2015 (Dois mil e 
quinze). 
V / ji— ^ 
MIRIAM SALVADOIR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
CERTID.ÃO DE P"JBL!CAÇAO DAL M 543/2015 ANEXO 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A U. 01 - Centro 
Fone: <63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeiturataliSma 
CEP. 77483-
(^gma il.com 
«00 - Talismã - TO 
II I 
Prefeitura Municipal de Talismã 
'HuiR-^tidddL', I laballiu v Adniiiii^na^ãu' 
CNPJ IMF); N» 01.612.820/0001-05 
OT. AM21JAT 30 JARÍDIHUM ASAMAO 
•—' M OJODOTOfl^s 
CERTIDÃO: 
"Nos termos insculpidos no art. 37 "caput" da Carta Magna - Princípio da 
publicidade dos atos públicos - CERTIFICAMOS para os devidos fins legais, que 
cópias da Lei Municipal n° 543/2015, de 12/01/2015, que versa sobre: "DISPÕE 
SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N° 
5*11/2014, DE 01/12/2014, A QUAL VERSA SOBRE ISENÇÃO DE MULTA.. 
JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CONCESSÃO DE DESCONTO PARA 
PAGAMENTO DE I.P.T.U E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foram devidamente 
publicadas no mura! de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e divulgadas nos 
seguintes sites oficiais do Município a saber: 
Poder Executivo/Prefeitura Municipal: www.talisma.to-qov.br 
Poder Legislativo/Câmara Municipal: www.talisma.to.ieg.br 
Talismã-TO, 12de janeiro de 2015. 
SILVANO 
Secret 
DA SILVA 
abinete 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
II 
E-mail: prefeituratali^maf» gmaii.com 
CEP. 77483-fiOO - Talismã - TO 
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