norma nº 545/2015

f allsma Ore Hetaina 
PrefBltura Municipal de Talismã 
"Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ: 01.612.a20/00ai-05 LEI MUNICIPAL N° 54572015? Talismã, 29 de ABRIL de 2015. 
"Dispõe sobre doação de móveis usados para a 
Associação Comunitária de Radiodifusão de 
Talismã, e dá outras providências". 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, 
com fulcro no art. 20, Inc. II "alínea a" da LOM - Lei Orgânica Municipal faz 
saber que a CÂMARA DE TALISMÃ APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 1° Ficam doados à Associação Comunitária de Radiodifusão 
de Talismã, situada na Av. Rio Formoso, Qd. 03, Lt 02, s/n, setor central, 
inscrita no CNPJ (MF) sob n° 06.240.783/0001-67, os seguintes bens do 
patrimônio municipal: um microcomputador marca DEXPC (CPU), cadastrado 
no rol de bens do patrimônio sob n° 1.587 e um monitor LCD de 15,6",marca 
SANSUNG, cadastrado no rol de bens do patrimônio sob n° 1.115. 
§ 1° a doação de que trata o caput será formalizada mediante 
Termo de Doação e Recebimento discriminando as características dos bens 
doados com o encargo de serem utilizados, exclusivamente, a serviço da 
donatária, contendo a assinatura do representante legal da entidade 
beneficiária. 
§ 2° O setor de patrimônio da prefeitura se encarregará de 
proceder à baixa em todos os controles do Município, onde estejam 
cadastrados os bens ora doados. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2015 (dois mi! 
e quinze). 
MIRIAM SALVAÍSSK'COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
Anexo, Certidão de publicação da LM n° 545/2015, de 29/04/2015. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro - CEP 77483-000 - Talismã - TO 
Fone: (63) 3385-1120 - Site: www.talisma.to.gov.br 
Prefeitura Municipal de Talismã 
Honestidade, Irabalho e Administração' 
CNPJi 01,612.820/0001.05 
CERTIDÃO: 
'Obedecendo o principio da publicidade dos atos públicos (Art. 37 da CF), 
certificamos para os devidos fins legais, que cópias da Lei Municipal n° 
545/2015 , de 29/04/2015 , que versa sobre: Dispõe sobre doação de móveis 
usados para a Associação Comunitária de Radiodifusão de Talismã, e dá 
outras providências, foram devidamente publicadas no mural de avisos da 
Prefeitura e ainda divulgada no site oficial da Câmara Municipal de Talismã 
www.talisma.to.leg.br". j ^ • ' 
Talismã, 2 9 de abrit de 201 5 \A " 
SILVAÍ^ 
Secreta ri Gabinete 
S DA SILVA 
Av. Rio Formoso Qd. 22-ALt. 01 - Centro - CEP 77483-000 - Talismã - TO 
Fone: (63) 3385-1120 - Site: www.talisma.to.gov.br