norma nº 547/2015

LE I MUNICIPAL N" 547/2015. Talismã. 19 de MAIO dc 2015. 
"Desafeta área verde que especifica para fins de 
doação ao Sr. JOVINAL BISPO DOS SAN lOS e 
dá outras providências". 
A Prefeita Municipal de Talismã Rstado do Tocantins, com fulcro no art. 
20. inc. L alínea "a" da LOM - Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Talismã, 
em nome do povo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1*^ Fica autorizada a Chefe do Poder iixecutivo. a desafctar a área verde 
02 da Qd. 16, Loteamento Urbano Falismã. devidamente registrada no Cartório de Registro dc 
Imóveis. Pessoas Jurídicas. Títulos. Documentos e Protesto. CNPJ (MF) n° 12.296.495/0001-27. 
em livro de registro 2 (Registro Geral), n" 0416. cuja área localiza-se entre as avenidas llson 
Funado Carlota e Av. Rio Araguaia, sentido norte da cidade, perfazendo um total dc 581.08 m2 
(quinhentos e oitenta e um metros e oito decímetros quadrados), sendo 40.74 metros de frente 
para a Av. Rio Araguaia: 40.94 metros, na linha de fundos, confinando com a Av. llson Furtado 
Carlota: 6,75 metros da frente aos fundos do lado direito de quem do lote olha para a A\ Rio 
Araguaia, confinando com as Avenidas Rio Araguaia e llson Furtado Carlota: 17.22 metros do 
lado esquerdo, confinando com uma viela: 2.70 metros em chanfro, confrontação da Av. Rio 
Araguaia com uma viela. 2.45 metros em chanfro, na confrontação da A\ llson Furtado Carlota 
com uma viela, 2.45 metros em chanfro, na confrontação da Av. llson Furtado Carlota com uma 
viela, localizado no lado esquerdo da Av. Rio Araguaia, de quem pela mesma segue vindo da 
Av. Rio Araguaia em direção à Avenida llson Furtado Carlota, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Talismã. 
Art. 2*^ A área verde de que trata o art. 1° da presente Lei. objeto de desafetação. 
será para fins de doação ao Sr. JOVINAL BISPO DOS SAMOS, brasileiro, casado, portador do 
CPF n'^ 328.538.151-53 e da Cl RG n** 2.128.103 SSP/GO. residente e domiciliado à Av. Rio 
Araguaia, Qd 07. Lt 08. selor central. 
Parágrafo único. A área, objeto dc doação, destinar-se-á exclusivamente 
para fins de construção de uma casa residencial e um prédio comercial. 
Art. 3'^ O donatário compromete-se a construir na área de terras ora doada, 
observados os prazos e regras fixados na Lei n" 265/2001. de 06 de dezembro de 2001. sob pena 
de retrocessão ao município. 
Art. 4** Fica proibida a venda, permuta ou qualquer outra forma de 
transmissão da área objeto desta doação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã. Estado do Tocantins, aos 19 
(dezenove) dias do mês de maio do ano de 2015 (dois mil e quinze). 
MIRIAM SAp/ADOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
Av. Rio^^Krmoso^S?^^ E-mail: prefeituratalisma@saude.to.gov.br 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO 
talismã Ore Retama 
Pfeleilwa Municipal de Talismã 
'Honestidade, Trabalho e administração" 
CERTIDÃO: 
"Cumprindo o mandament^^mi^jjjtucional prcvistoliíT^rl. 37 "caput" da Carta Magna -
princípio da publicidade dos atos públicos'^ Cei'lll1i [iiii i os devidos fins legais, que cópias 
da Lei Municipal n"" 547/2015. de 19/05/2015. que versa sobre: "Desafeta área verde que 
especifica para fins de doação ao Sr. JOVINAL BISPO DOS SANTOS e dá outras 
providências", foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura. Câmara 
Municipal e ainda divulgadas nos seguintes sites oficiais do Município: 
WAVw.tal i sma.to.gov .br 
www.talisma.to.leti.br 
Talismã. 1 ? c e 
SILVANCVH' 
Secreta: ic^Cji 
e2015 
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DES DA SILVA 
Gabinete 
'^De.^íifeíaçâo/Jesconsijgnição: Expressão usada no direito administrativo para denominar o ato 
peio qual o estado/Município toma um hfin púhlko apropriável. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@saude.to.gov.br 
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