norma nº 2/2010

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUTilCIPAL DE TALISMÃ 
Av. Rio Araguaia n° 152 - Centro - CEP 77.483-000 - Talismã - TO. 
CNPJ 03.931.454/0001-74 - Telefax: (63) 3385-1 i60 
Resolução n° 002/10, de 13 de Janeiro de 2010. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FINS 
QUE ESPECIFICA". 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins 
APROVOU e eu, Vereador-Presidente, consoante o disposto no art. 50, inciso IV da Lei Orgânica 
Municipal, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. ^° - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, 
autorizado a contratar pessoal por tempo determinado, sob o regime estatutário, para atender 
excepcional interesse público no âmbito do Poder Legísiatiw, confonne abaixo: 
CARGO VAGAS SALARIO-BASE CARGA HORÁRIA 
Assistente Administrativo 01 1.020,00 40 h semanais 
Auxiliar de Serviços Gerais 01 510,00 40 h semanais 
Parágrafo único - As contratações de que trata o caput deste artigo fazem-se 
necessárias considerando a exiguidade de pessoal para o desempenho das atividades funcionais 
da Câmara Municipal. | 
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Art. 2° - Fica autorizado o pagamento de gratificação até o lãTiite de 20% (vinte por 
cento) do salário-base, quando do desempenho cumulativo de função, previamente definida por 
Portaria da Presidência da Câmara Municipal. ^_ 
Art. 3° - As despesas oriundas das contratações ocorrerão por conta da dotação 
orçamentária 01.031.0001.2001.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos legais à 1** de Janeiro de 2010. 
Art. 5" - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 
002/09, de 09 de Janeiro de 2009. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, 
aos 13 (treze) dias do mês de Janeiro de 2010. 
Vereador RUI DÊ SOUZA BARBOSA 
Presidente. 
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ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUTÍICIPAL DE TALISMÃ 
Av. Rio Araguaia nM52 - Centro - CEP 77.483-000 - Talismã - TO. 
CNPJ 03.931.454 0001-74 - Telefax: (63) 3385-1160 
CERTIDÃ O 
Certifico para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a 
Resolução n" 002/10, de 13 de Janeiro de 2010 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FINS QUE ESPECIFICA", foi fixada no mural desta 
Câmara Municipal, para contiecimento público nesta data. 
Talismã - TO, 13 de Janeiro de 2010. 
Vereador RUTDE SOUZA BARBOSA 
Presidente.