norma nº 3/2010

ír^'''' ^ ESTADO DO TOCANTINS 
1 Í9 MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
# CÂMARA MUniCIPAL DE TALISMÃ 
Av. Rio Araguaia n'' 152 - Centro - CEP 77.483-000 - Talismã - TO 
CNPJ 03.931.454/0001-74 - Telefax: (63) 3385-1160 
Resolução n° 003/10. de 23 de Junho de 2010. 
"DISPÕE SOBRE USO DE INDUMENTÁRIA 
ADEQUADA NAS SESSÕES PLENÁRIAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO." 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins APROVOU e eu, Vereador-Presidente, consoante o disposto no art. 50, inciso 
IV da Lei Orgânica Municipal e art. 39, inciso IV do Regimento Interno, PROMULGO a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Torna-se obrigatório o uso de indumentária adequada por parte dos 
vereadores do Município de Talismã - TO. quando da realização das sessões plenárias da 
Câmara Municipal. / \ 
Parágrafo único - A indumentária de que trata o caput deste artigo refere-se 
a ternos e gravatas para homens e traje social conveniente para mulheres, sem distinção de 
cores e modelos. .? / 
; Art. 2° - A inobservância da obrigatoriedade prevista no artigo anterior 
ocorrerá no impedimento do parlamentar de participar das sessões, tornando-se 
injustificável a sua ausência. ^ S i sr^ 
Art. y - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 001/97, de 20 de 
* ^ 
Fevereiro de 1997. - . , 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã, Estado do 
Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Junho de 2010. 
Vereador RUTDE SOUZA BARBOSA 
Presidente. 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ 
Av. Rio Araguaia n° 152 - Centro - CEP 77.483-000 - Talismã - TO. 
CNPJ 03.931.454/0001-74 - Telefax: (63)3385-1160 
CERTIDÃ O 
Certifico para os devidos fins de direito que a Resolução n° 003/10, de 23 de 
Junho de 2010. que "DISPÕE SOBRE USO DE INDUMENTÁRIA ADEQUADA NAS 
SESSÕES PLENÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - T0' \i fixada no 
Mural desta Câmara Municipal, para conhecimento público nesta data. 
Talismã - TO. 23 de Junho de 2010. 
Vereador RUI DE SOUZA BARBOSA 
• A Presidente. \ 
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