| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-falismã Ore Reiama Prefeitura Municipal de Talismã "Honestidade, Trabalho e Administração" CNPJ (MF) N° 01.612.620/0001-05 CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO PROTOCOLON» -^0 DATA:. LE I MUNICIPAL N° 558/2015. De, 16 de DEZEMBRO de 2015. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fins de realização de leilão de bens inservíveis à administração e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, Com fulcro na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e demais alterações posteriores, inc. I do art. 9° da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo esta lei: Art. r Nos termos da Lei Federal 8.666/93 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de veículos e demais bens inservíveis à administração mediante a realização de leilão. § 1° Os veículos e demais bens mencionados no caput possuem as seguintes características e serão alienados no estado em que se encontram: I - Veículos: 01 automóvel marca GM ASTRA HB 4P ADVANTAGE 2.0 140 CV ANO/MODELO 2010/2011 COR PRETA PLACAS NPK 9558 CHASSI 9BGTR48C0BB191733 RENAVAM 202357716; 01 automóvel marca FORD FIESTA SUPERCHARGER 1.0 95 CV ANO/MODELO 2004/2005, COR BRANCA PLACA MVX 4284 CHASSI 9BFZF12C658236038 RENAVAM 838208789; 01 automóvel marca FIAT FIORINO lE ANO MODELO 1998/1999 COR BRANCA PLACAS MVO 2639 CHASSI 9BD255424W8624613 RENA V AM 774652675; 01 automóvel marca FIAT/UNO FIRE ANO/MODELO 2002/2002, COR BRANCA, PLACAS MVR 2161 CHASSI 9BD15802524351522, RENAVAM 774652675; 01 automóvel marca FIAT/UNO MILLE SX ANO/MODELO 2007/2008, COR PREDOMINANTE PRATA, PLACAS MWK 2971, CHASSI 9BD15822786011947, RENAVAM 932431461; 01 automóvel marca FIAT/UNO MILLE SX ANO/MODELO 1997/1997, COR PREDOMINANTE CINZA PLACAS MVL 8384, CHASSI 9BD146048V5914488, RENAVAM 674383559; 01 sucata de VW KOMBI 1.6 ANO/MODELO 1998/1999 COR BRANCA, PLACAS KDQ 6431, CHASSI 9BWZZZ237WP021077, RENAVAM 712081437; II - Demais Bens: 01 sucata de Trator marca FORD; Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 E-mail: prefeituratalisma@saude.to.gov.br CEP 77483-000 - Talismã - TO Prefeitura Municipal de Talismã "Honestidade, Trabalho e Administração' CNPJ (MF) N° 01.612,620/0001-05 01 concha tipo pá sem marca; 01 chassi de carreta agrícola; 01 Roçadeira; 01 Tanque para transporte de água; 01 Motoni veladora Carterpilar 120B; 01 Trator MF 55X motor fundido. § 2° Para os efeitos desta lei, considera-se inservíveis à administração, os bens e veículos irrecuperáveis ou cujo uso e manutenção cause oneroso dispêndio ao erário ou quando a recuperação seja superior ao valor de mercado de usados, tudo identificado através de avaliação do Poder Público Municipal realizada por Comissão designada para este fim. Art. 2° Os valores arrecadados com a venda dos bens alienados por força desta lei, serão aplicados com a finalidade de, dentre outras: Parágrafo único. O Município deverá criar conta bancária para recebimento dos valores advindos das alienações. Art. 3° Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 16 (dezasseis) dias do mês de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze). I - Projetar e executar obras; II - implantar, instalar e adquirir serviços, bens e materiais. MIRIAM SAV /ADOR COSTA RIBEIRO Prefeita Municipal CERTIDÃO anexo, parte integrante da LM n° 558/2015, de 16/12/2015. Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 E-mail: prefeituratalisma @ saude.to.gov.br CEP 77483-000 - Talismã - TO """"^ laiisma Ore Betama Prefeitura iMunicipai de Taiismã '^Honestidade, Tralialho e Administração" CNPJ (MF) N° 01.612.620/0001-05 "Certificamos para os devidos fins legais, consoante ao que dispõe o art. 37 "capuf' da Carta Magna/princípio da publicidade dos atos públicos, que cópias da Lei Municipal n° 558/2015, de 16/12/2015, a qual versa sobre: "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para fins de realização de leilão de bens inservíveis à administração e dá outras providências foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda divulgadas nos sites oficiais do Município a saber: wwv>/.talisma.to.gov.br Poder Executivo/Prefeitura de Talismã wuw.talisma.to.leg.br Poder Legislativo/Câmara Municipal. Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 E-mail: prefeituratalisma@saude.to.gov.br CEP 77483-000 - Talismã - TO