norma nº 559/2016

Talismã Ofe Betatna 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ : 01.612.820/0001-05 
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ • 10 
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IRA 
LEI MUNICIPAL N° 559/2016. Talismã, 25 de janeiro de 2016. 
"DISPÕE SOBRE CORREÇÃO SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, com 
fulcro no art. 65, Ilda Lei Orgânica Municipal, APROVOU e a Prefeita Municipal 
SANCIONA a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica concedida correção salarial aos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Talismã - TO, na ordem de 3,22% (três vírgula vinte e dois 
por cento), retroativo a 1° de janeiro de 2015, conforme Anexo I que integra a esta 
lei. 
Parágrafo único - Excetua-se da correção salarial de que trata o 
caput deste artigo, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário base 
corresponde ao salário mínimo reajustado pelo Governo Federal nos termos do 
Decreto n° 8.381, de 29 de dezembro de 2014. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1° de janeiro de 
2015. 
GABINET E DA PREFEIT A MUNICIPAL D E TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro do ano de 2016 (Dois mil 
e dezesseis). 
MIRIAM SALVA(DOR COST A RIBEIR O 
Prefeita Municipal 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
CARGO C. H. 
SEMANAL 
CORREÇÃO 
(R$) 
SALÁRIO BASE 
(R$) 
Auxiliar de Serviços Gerais 40h 0,00 788,00 
Contador 20h 64,09 2.054,43 
Técnico Administrativo 40h 48,15 1.543,49 
Motorista 40h 26,73 856,73 
MIRIAM SALVADOR 
Prefeita Municipal 
)ST A F :Í3I:IF?C 
CERTIDÃO: 
"Cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 37 "caput" da Carta Magna 
(publicidade dos atos públicos). Certificamos para os devidos fins legais, que cópias da Lei 
Municipal n" 559/2016. de 25/01/2016, a qual versa sobre: DISPÕE SOBRE 
CORREÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO. foram devidamente publicadas no mural de avisos da 
Prefeitura e Câmara Municipal bem como divulgadas nos seguintes sites oficiais do 
Município a saber: 
vvww.talisma.to.gov.br- Prefeitura Municipal; 
www .tal isma.to.lea.br - Câmara Municipal. 
Talismã. 25 de janeiro de 2016. 
SII.VAN ^^^ÍÍ ^DE S DA SILVA 
Secrííarí^i^íe^d e Gabinete 
Nota: ProJQTO de Lei que originou a Lei Municipal n° 559/2016 foi oriundo do Poder 
Legislativo Municipal. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-ALt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail. com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO