norma nº 560/2016

PrGfcttiirs Munlclpsl de Talisni 
Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ : 01.612.820/0001-05 
LEI MUNICIPAL N° 560/2016. DE, 08 DE MARÇO DE 2016. 
"CRIA CARGO NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, com fulcro no 
art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, APROVOU e a Prefeita Municipal SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte LEI: 
Presidência", fixando-se o seu nivel salarial, a forma de provimento, o número de vagas, 
a remuneração, carga horária, grau de escolaridade, conforme disposto no anexo I desta 
lei. 
Art. 2° Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado a nomear sob a 
forma de ato administrativo, para o provimento do cargo criado e o preenchimento da 
vaga aberta por força desta lei. 
Art. 3° Revogadas as disposições em liário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01.02.2016. 
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do 
Tocantins, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis 
Art. 1° Fica criado o cargo de provimento comissionado de "Assessor da 
(08.03.2016). 
MIRIAM SALVy^DOR COSTA RIBEIRO 
Prefeita Municipal 
Anexo I, parte integrante da LM n° 560/2016, de 08/03/2016. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
Tansmã Ore Betaina 
Prefeitura Municipal de Talismã 
"Honestidade, Trabalho e Administração" 
CNPJ : 01.612.820/0001-05 
CARGO 
NIVEL 
ASSESSO R 
PRESIDÊNCIA 
DA 
^C.N.M 
VAGAS: 01 
REMUNERAÇÃO 
BASE 
CARGA HORÁRIA: 40 
40 h/s 
R$ 880,00 
REQUISITOS PARA INGRESSO 
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO 
PROVIMENTO COMISSIONADO ! GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS 
I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; 
II - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da 
Presidência; 
III - Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a 
população, órgão e entidades públicas e privadas; 
IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e 
deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; 
V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu 
Gabinete; 
VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo 
Presidente; 
VII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e 
autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; 
VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis 
e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara; 
IX - Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas 
necessárias para a sua realização; 
X - Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência; 
XI - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas 
reuniões e congéneres; 
XII - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da 
Presidência; 
XIII - Promover os pagamentos de vencimentos dos Vereadores, servidores, 
prestadores de serviços, e demais despesas afetas ao Poder Legislativo, etc. 
XIV - Exercer outras atividades correlatas. 
Cargo de nível médio 
Anexo, certidão de publicação da LM n° 560/2016, de 08/03/2016. 
Av. Rio Formoso Qd. 22-ALt. 01 - Centro 
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 
E-mail: prefeituratalisma@gmail.com 
CEP 77483-000 - Talismã - TO 
Prefeitura Municipai de Talismã 
'Honestidade, Traballio e Administração' 
CNPJ : 01.612.820/0001-05 
CERTIDÃO: 
"Certificamos para os devidos fine legais, queTcópias da Lei Mijnicipal n° 560/2016, de 
08/03/2016, a qual dispõe sobre: "Cnà ôârffO no âmbito do Poder Legislativo e dá 
outras providências", foram devidamente publicaca:: no mural de avisos da Prefeitura, 
enviada cópia ao Poder Legislativo e ainda divulgada nos seguintes sites oficiais do 
Município a saber, cumprindo assim o princípio da publicidade dos atos públicos conforme 
preceitua o art. 37 "caput" da Carta Magna". 
www.talisma.to.gov.br Site da Prefeitura Municipal de Talismã; 
www.talisma.to.leq.br Site da Câmara Municipal de Talismã. 
Talismã, Estado do Tocantins, aos 08 (oito) dias do mês de março do ano de 2016 (dois 
mil e dezesseis). ^ 
SILVANO 
Secretária 
)A SILVA 
binete 
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