norma nº 527/2014

ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUniCIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 
LEI MUNICIPAL N° 527/14, de 30 de junho de 2014. 
"Dispõe sobre revisão salarial aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Talismã, Estado 
do Tocantins e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, faz 
saber que o Plenário APROVOU, a Prefeita Municipal SANCIONOU nos termos 
do art. 69 Parágrafo único da Lei Orgânica Municipal e, o Presidente da Câmara 
Municipal PROMULGA a seguinte LEI: 
Art. 1° - Autoriza revisão salarial aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Talismã - TO, na ordem de 6% (seis por cento), em consonância 
com a Lei Municipal n° 521/14, de 28 de janeiro de 2014, para reposição salarial 
decorrente do deságio inflacionário, conforme anexo que integra a esta Lei, em 
substituição ao Anexo I da Lei Municipal n° 439/10, de 02 de setembro de 2010. 
Parágrafo único - Excetua-se da revisão salarial de que trata o caput 
deste artigo, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário base 
corresponde ao salário mínimo, cuja revisão compete ao Governo Federal. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1° de janeiro de 
2014. .... , , , ^ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2014. 
Vereador REINALDO FACUNDES SOARES 
Presidente. ^Nffrw u U*. mLi^f^' 
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Rua 10s/n° Qd. 21 Lt 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-Onn 
ESTADO DO TOCANTINS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUTilCIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 i 
ANEXO 
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO 
OCUP. 
CARGO CÓD. CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
SAL. BASE (R$) 
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o 
Auxiliar de Serviços Gerais CT I 40 h. , 724,00 
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o 
Motorista C T II 40 h. 783.59 
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o 
Assistente Administrativo C.TIII 40 h. 1.024,30 
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< 1-
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o Contador Público CTIV 40 h. 3.841,18 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TALISMÃ, Estado do Tocantins, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2014. 
^iQAjvx^k^c ^ròJijjj^ól^^s 's^®:^^^^ 
Vereador REINALDO FACUNDES SOARES 
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Presidente. 
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Rua 10 s/n° Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000 
ESTADO DO TOCANTESfS 
MUNICÍPIO DE TALISMÃ 
CÂMARA MUniCIPAL DE TALISMÃ 
CNPJ 03.931.454/0001-74 
CERTIDÃO 
Certificamos para os devidos fins legais que a Lei Municipal n° 
527/14, de 27 de junho de 2014, que "Dispõe sobre revisão salarial aos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins e dá outras 
providências", foi publicada no mural de avisos da Câmara Municipal, para 
conhecimento público nesta data. 
Talismã - TO, 30 de iunj^úe 2014. 
PAULO >^í?TOmO DA SILVA 1^ 
Assistente Administrativo. 
\ 
/ 
Rua 10s/n° Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000