norma nº 576/2017

Gestão 2017 / 2020
CNPJ: 01.672. 820/0001.05
LEI MUNICIPAL Nº 576/2017. Talismã, 23 de JANEIRO de 2017.
“Dá nova denominação à UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE DE TALISMÃ e outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins,
em consonância com o art. 9º, Inc. XVI (Seção II — Competência do Município)
e art. 4º, parágrafo único das Disposições Gerais e transitórias , art. 64, inc. IV
e art. 88, inc. Il e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE TALISMÁ, cuja
denominação de seu por meio do Decreto nº 106/2009, de 25/06/2009,
passando a viger com a seguinte denominação: UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DE TALISMÃ JOSÉ FRANCISCO DOURADO.
Parágrafo único. Fica mantido em vigência o Decreto nº 002
“a"/97, de 02/01/1997, o qual de criação do Posto de Saúde do Município.
Art. 2º Revogando-se o Decreto nº 106/2009, de 25/06/2009,
Decreto esse que denominou o Posto de Saúde local como sendo UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DE TALISMÃ, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado
do Tocantins, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois
mil e dezessete (2017).
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Municipal
Anexo: Certidão de publicação da LM nº 576/2017...
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CNPJ: 01.612. 820/0001.05
CERTIDÃO:
“CERTIFICA-SE para os devidos fins legais que, cópias da Lei Municipal nº 576/2017, de
23/01/2017, que versa sobre a “Dá nova denominação à UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DE TALISMÃ e outras providências” foram devidamente publicadas no
mural de avisos da Prefeitura e ainda divulgadas no site oficial da Câmara Municipal
www.talisma.to.leg.br”
Talismã, 23 de janeiro de 2017
aí de Gabinete e Assuntos Legislativos
Designação nº 005/2017