| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2017 |
| Date | 2017-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE GERENTE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – GMVS FIXA REMUNERAÇÃO E AUTORIZA A NOMEAÇÃO DE SEU OCUPANTE, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 531/2014, DE 18/06/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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