norma nº 422/2010

MUNICÍPIO DE TA
| LISMÃ
3 ARA s , PODER LEGIS! STIVO A
. - PROTOCOLO
talismã Ofe Retama Nº PROTOCOLO
DATA [)Y 4
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CNPJ (MF) Nº 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 422/2010. De 03 de março de 2010.
“Dispõe sobre correção dos salários
dos servidores públicos municipais e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário Aprovou
e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo Municipal,
conceder aumento da remuneração dos servidores efetivos e
comissionados ocupantes de cargo/função condizente com as regras
da Lei Municipal nº 325/2004 de 23 de março de 2004 (Plano de
Cargos e Salários), para corrigir distorções e reposições salariais.
Parágrafo Unico. - A correção de que trata o artigo anterior será
de 4% (quatro por cento) a incidir sobre a remuneração dos
servidores.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a
2º (dois) de janeiro de 2010.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 03 (três) dias de março do an is mil e dez).
Ara
Miriam Salvador Costa Ribeiro
Prefeita Municipal
Certidão: “Certificamos para os devidos fins legais, que cópias da Lei
Municipal nº 422/2010, de 03/03/2010, foram afixadas no mural de
avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares
da cidade p/ o conhecimento do público na presente data.
xgurides da Silva
Secrété ib/6 ns de Gabinete
Av. Rio Formgsa Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(d gmail.com
Fone: (63% 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO