norma nº 1/2017

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017. De 24 de abril de 2017.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
CONSOLIDADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
TALISMÃ - TO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprovou e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã, referentes ao exercício de
2014, constantes no Parecer Prévio nº 98/2016 -13 Câmara — TCEITO, de 25
de outubro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do ato de julgamento das referidas
contas ao Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura Municipal de Talismã e
interessados para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos
atos públicos.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e
dezessete (24/04/201 7). ; A
Ve oRá td ARAÚJO
Vereador Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
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