norma nº 588/2017

EsTatisma
17. De, 02 de outubro de 2017.
CAMARA MUNICI
PROTOCOLO Nº Até
LALZ
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE
CASA RESIDENCIAL POPULAR
PARA MUNÍCIPE CARENTE
ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PRÉFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
Srº DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 20, inc
|, alínea “a” da LOM — Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica por essa Lei, doado à munícipe carente, Sr? Maria
Regiane Araújo dos Reis, brasileira, divorciada, portadora da CI RG
nº 665.327 2º via SSPITO e CPF nº 961.151.221-04, a casa
residencial popular localizada na Avenida Rio Amazonas, setor
central, com as seguintes características (dimensões):
. 01 (uma) casa residencial popular, contendo 02 quartos, 01
banheiro e sala com cozinha conjugada, edificada sobre o lote 17,
da Qd 21 “A”, com área de terreno 268.07 m>, conforme anexa
ficha de cadastro imobiliária anexa.
Parágrafo único. Para os fins de doação descritos no art. 1º da
presente Lei, será obedecido rigorosamente os termos previstos
no 8 3º do art. 20 da LOM — Lei Orgânica Municipal, sendo que
haja descumprimento desse mandamento legal, o patrimônio,
objeto de doação reintegrará ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado
do Tocantins, aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de
2017 (dois mil e dezessete)
DIOGO BOR
Prefeito Municipal
COSTA
Anexo, Certidão de publicação da LM nº 588/2017
CERTIDÃO de publicação da LM nº 588/2017, de 02/10...
“Nos termos do art. 37 “caput” (princípio da publicidade dos atos
públicos), CERTIFICA-SE que cópias da Lei Municipal nº 588/2017,
de 02/10/2017, que versa sobre DOAÇÃO DE CASA RESIDENCIAL
POPULAR PARA MUNÍCIPE CARENTE ESPECIFICADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foram devidamente publicadas no mural
de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda divulgadas nos
seguintes sites oficiais do Município a seguir:
www .talisma.to.gov.br — Prefeitura de Talismã;
www .talisma.to.leg.br - Câmara Municipal
Talismã, 02 de outubro de 2017.
Gabinete do Prefeito e Assuntos