norma nº 591/2017

LEI MUNICIPAL Nº 591/2017. Talismã, 07 de novembro de 2017.
“Dá nova denominação ao CRAS - CENTRO
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
de Talismã e outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
em consonância com o art. 99, Inc. XVI (Seção II - Competência do Município)
e art. 4º, parágrafo único das Disposições Gerais e transitórias , art. 64, inc. IV
e art. 88, inc. HI e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica por esta Lei, o CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL de Talismã, passando a viger com a seguinte
denominação: CRAS —- CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL GASTÃO ALVES DINIZ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado
do Tocantins, aos 07 (sete) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
dezessete (2017).
DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
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A TURA
Anexo, Certidão de publicação da LM nº 591/2017...
CERTIDÃO:
“Em cumprimento ao mandamento constitucional previsto na C/F — princípio da
publicidade dos atos públicos/art. 37 caput-, CERTIFICAMOS para os devidos
fins legais, que cópias da Lei Municipal nº 591, de 07/11/2017, que versa sobre
nova denominação ao CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL de Talismã e outras providências, foram devidamente publicadas no
mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda divulgada nos
seguintes sites oficiais do Município:
www .talisma.to.gov.br Prefeitura Municipal de Talismã;
SILVA
Assessor ES, abinete do Prefeito e Assuntos Parlamentares.