norma nº 596/2017

Talismã PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020
LEI MUNICIPAL Nº 596/2017. De. 01 de DEZEMBRO de 2017.
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 590/2017, DE 07/1 1/2011, A
QUAL INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -L.T.BJI E O
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - L.T.R E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, usando das atribuições que lhe
confere o art. 156, II da Constituição Federal e as normas de direito tributário, Faço
saber que a Câmara Municipal de Talismã aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica por esta lei, alterado os incisos 1, II, HI e IV do art.
19 da Lei Municipal nº 590/2017, de 07/11/2017, passando a viger da seguinte
forma:
(Art. 19...)
Lo Terras brutas. assim consideradas as áreas de qualquer
dimensão sem benfeitorias, no que o valor venal, para fins de incidência do imposto, o
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 1.000,00 (Um mil reais) por hectare:
IH - Terras formadas ou beneficiadas em até 20% de sua
extensão total, no que o valor venal, para fins de incidência do imposto, o valor de R$
1.200,00 (Um mil e duzentos reais) a R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos) por hectare:
HI - Terras formadas ou beneficiadas em até 50% de sua
extensão total, no que o valor venal, para fins de incidência do imposto. fica estabelecido
o valor de R$ 1.600.00 (Um mil e seiscentos reais) a R$ 1.800.00 (Um mil e oitocentos
reais) por hectare:
Iv - Terras formadas ou beneficiadas superior a 50% de sua
extensão total, no que o valor venal, para fins de incidência do imposto. fica estabelecido
o valor de R$ 1.700,00 (Um mil e setecentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais) por hectare:
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 01/01/2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado
do Tocantins, ao 1º (primeiro) dia do mês de dezembro do ano de 2017 (dois mil e
dezessete).
1ES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
Anexo, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LM Nº 596/2017...
X6Sisiná PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÁ
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LM Nº 596/2017...
“Cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 37 “caput” da
C/F — princípio da publicidade dos atos públicos - CERTIFICA-SE que
cópias da Lei Municipal nº 596/2017, de 01/12/2017, que versa sobre:
“INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 590/2017, DE 07/11/2011, A
QUAL INSTITUI E FIXA TABELA DE VALORES PARA FINS DE INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS -LT.BI E O
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LT.R E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foram
devidamente afixadas no mural de avisos da Prefeitura. Câmara Municipal e ainda
divulgadas nos seguintes sites oficiais do Município constantes abaixo:
www.talisma.to.gov.br Prefeitura Municipal de Talismã:
www.talisma.to.leg.br Câmara Municipal de Talismã.
Talismã. 01 de dezembro de 2017.
SILVAN
Assessor
ES/DA SILVA
Hybinete do Prefeito e Assuntos Parlamentares.
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ - TO
1934
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