| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2018 |
| Date | 2018-05-28 |
| Ementa | DECRETA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RASÃO DO DESABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 644 |
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