norma nº 426/2010

talismã OF Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
CNPJ (MF) Nº 01 612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 426/2010. Talismã, 13 de ABRIL de 2010.
MUNICÍPIO DE TALISMA “Dispõe sobre a abertura de vagas e a autorização
PODER LEGiIs! LTIVO para contratação de pessoa! por tempo determinado
PROTOCN! O para atender necessidade de excepcional interesse
Nº PROTOCOLO e Dem público e dá outras providências”.
LADA Dia
Assinatura
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário Aprovou e a Prefeita
Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas vagas no serviço público municipal para os cargos
de agente comunitário de saúde, auxiliar de serviços de saúde, auxiliar de
enfermagem, vigia, porteiro servente, gari e professor substituto para atender
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do que autoriza o
art. 10 da Lei Municipal 325/2004.
Art. 2º - O quantitativo de vagas de que trata o artigo anterior é o fixado no
anexo único desta lei, sendo que o modo de provimento, a remuneração, as
atribuições dos cargos e a carga horária são as mesmas que se encontram
estabelecidas na Lei nº 325/2004, que trata do plano de cargos e salários dos
servidores.
Art. 3º - Até a realização de concurso público, fica o Poder Executivo
autorizado a efetuar a contratação de pessoal de que trata esta lei, por prazo
determinado, para suprir as necessidades de atendimento no setor público,
observado o disposto na parte final do parágrafo terceiro do art. 10 da Lei
Municipal 325/2004.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 13
dias do mês de abril do ano de 2010 (dois mile dez).
NV Àuimers Nao
MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO
Prefeita Municipal!
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(dgmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO
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talismã Ofe Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e =
CNPJ (MPF: Nº 01.612.820/0001-05
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2010.
| | CARGA HORÁRIA:
CARGO | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | VAGAS: 09 40 HS
AO
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CURSO ESPECÍFICO | NÃO EXIGIVEL
PROVIMENTO COMISSIONADO LOTAÇÃO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Execução de tarefas, ações e serviços de saúde de baixa complexidade, especialmente
o atendimento direto às comunidades na atenção e prevenção de doenças e na
promoção da saúde, subordinando-se à coordenação municipal e orientações estadual e
federal, em conformidade com os regulamentos dos serviços de saúde.
| CARGO | AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAUDE | | VAGAS: 05
R$ 510,00
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO
NÃO EXIGÍVEL
PROVIMENTO COMISSÃO LOTAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Auxiliar na execução de tarefas de baixa complexidade em unidades de saúde sob a
| supervisão de profissional de nível superior, em conformidade com os regulamentos
| dos serviços.
|
CARGA HORARIA:
40 HS
| CARGA HORARIA:
| CARGO | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | VAGAS: 07 40 HS
R$ 510,00
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO
CURSO ESPECÍFICO | Auxiliar de Enfermagem
PROVIMENTO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
| Executar ou auxiliar na execução de tarefas relacionadas com as atividades meio e fim
| do órgão de lotação, incluídas ai as atividades de assistência à saúde preventiva e
| curativa, respeitando o regulamento do serviço.
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Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO
talismã Ore Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
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, Trabalho e Adm
CNPJ (MF: Nº 01.612 620/0001-05
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2010.
CARGA HORARIA:
CARGO VIGIA VAGAS: 08 40 HS.
NIVEL CNE [REMUNERAÇÃO [R$ 510,00
REQUISITOS PARA INGRESSO
URSO ESPECÍFICO ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CURSO ESPECÍFICO | NÃO EXIGIVEL
ATRIBUIÇÕES GENERICAS
Execução de tarefas de vigilância desarmada em prédios e bens públicos para evitar o
vandalismo e depredação, em conformidade com o regulamento do serviço.
| CARGA HORARIA:
| CARGO PORTEIRO SERVENTE VAGAS: 05 40 HS
NIVEL CNE [REMUNERAÇÃO [R$510,00
| REQUISITOS PARA INGRESSO
NÃO EXIGIVEL
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar tarefas relacionadas ao apoio em unidades de ensino da rede municipal |
incluídas. ai as atividades de controlar o acesso e a saida de alunos e a conservação, |
limpeza e higienização dos prédios escolares ou não, respeitados os regulamentos dos
Serviços.
| CARGA HORÁRIA
CARGO | GARI VAGAS: 15
40 HS
NÍVEL | C.N.E REMUNERAÇÃO | R$ 510,00
Do REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
CURSO ESPECÍFICO | NÃO EXIGIVEL
PROVIMENTO COMISSÃO | LOTAÇÃO | ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATRIBUIÇÕES GENERICAS
Execução das tarefas de varrição, coleta e disposição de resíduos (lixo) em logradouros
públicos, cuja execução demande médio esforço físico, em conformidade com o
regulamento do serviço.
|
|
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Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO
talismã Ore Retama
Prefeitura ss er de Talismã
Administração”
CNPJ (MF) Nº D1 no fado 0001-05
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 426/2010.
CARGO | PROFESSOR SUBSTITUTO VAGAS: 15 CARGA HORÁRIA: 25 HS
NÍVEL REMUNERAÇÃO [ R$ 822,54
REQUISITOS PARA INGRESSO
da ia a ENSINO MÉDIO COMPLETO
MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO
“PROVIMENTO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ATRIBUIÇÕES GEN ÉRICAS
Executar as tarefas de regência de sala de aula e outras atividades relacionadas ao
magistério do 1º ao 9º ano, respeitadas a formação, a legislação profissional e o
regulamento do serviço público de educação.
MIRIAM SALV SS
OR COSTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Certidão:
“Certificamos para os devidos fins legais que, cópias da Lei Municipal nº 426/2010, de
13/04/2010, foram afixadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda
es da cidade p/ o conhecimento do público na presente data”.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(dgmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO