norma nº 3/2017

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
017. De 09 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Talismã - TO, referentes ao exercício de
2015, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprovou e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã, referentes ao exercício de
2015, constantes no Parecer Prévio nº 43/2017 - 43 Câmara - TCE/TO, de 06
de junho de 2017, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do ato de julgamento das referidas
contas ao Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura Municipal de Talismã e
interessados para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos
atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de outubro de 2017.
/
UELITON C, OS ARAUJO
Vereador Presidente
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
5 N MUNICÍPIO DE TALISMÃ
dE CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
CERTIDÃO:
Nos termos do art. 37 “caput” da Constituição Federal “princípio da
publicidade dos atos públicos”, certifica-se para os devidos fins legais, que
cópias do presente Decreto Legislativo foram devidamente divulgadas no mural
de avisos da Câmara Municipal e ainda no site oficial do Poder Legislativo
www talisma.to.leg.br na presente data.
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt. 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
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