norma nº 2/2018

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018. De 26 de outubro de 2018.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Talismã - TO, referentes ao exercício de
2016, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprovou e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã, referentes ao exercício de
2016, constantes no Parecer Prévio nº 44/2018 - 13 Câmara - TCEITO, de 08
de agosto de 2018, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do presente Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de Talismã e interessados
para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Talismã Estado
do Tocantins aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e
dezoito (26/10/2018).
IR a
Vereador presidente
Rua Raimundo Souza Costa s/nº Qd. 21 Lt, 12 - Centro - Talismã - TO / CEP 77483-000
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