norma nº 427/2010

talismã Ore Retama
Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
,
CNPJ (MP) Nº 01,612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 427/2010, Talismã, 22 de abril de 2010.
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
PODER LEGIS! ATIVO “Dispõe sobre a alteração da redação do art. 4º
PROTOCN! da Lei Municipal nº 375/2007 de 26/06/2007 que
Nº PROTOC alterou a Lei Municipal 232/2000 de 31/11/2000
que trata da política municipal dos direitos da
criança e do adolescente, e dá outras
providências”.
A Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Talismã APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 375/2007 de 26/06/2007 passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica estabelecida a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar, eleitos na forma da lei e em pleno exercício do mandato, no valor de um salário
mínimo mensal, inclusive 13º salário e férias anuais, a serem custeados com recursos
provenientes do Tesouro Municipal”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 22
(vinte e dois) dias de abril do ano de 2010 (dois mil e dez).
. À ' y nos “ .
Miriam Salvador Costa Ribeiro
Prefeita Municipal
Certidão:
“Certificamos para os devidos fins legais que a presente Lei foi afixada no mural de
avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade p/ o
conhecimento do público na presente data”.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(d gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO