norma nº 2/2009

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MUNICÍPIO DE TALISMÃ Jumico de God
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Av. Rio Araguaia nº 152 - Centro - CEP 77.483-000 - Talismã - TO.
CNPJ 03.931.454/0001-74 - Telefax: (63) 3385-1160
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 002/2009 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
“Altera o artigo 40 e cria os incisos 1, II e III, no Título IV,
Capitulo II — Dos Vereadores, da Lei Orgânica do Município de
Talismã, Estado do Tocantins e dá outras providências”.
Faço saber que com fulcro no Artigo 59, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, do Município de Talismã, Estado do Tocantins, a
Câmara Municipal, decreta e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Artigo 1º. — Altera o Artigo 40 e cria os incisos I, Il e II, no texto da Lei
Orgânica que passará'a ter a seguinte redação:
Artigo 40 — O mandato do Vereador será remunerado, na forma fixada pela
Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsegiiente, com observância dos Artigos
29, VI, 29-a e 37, XI da Constituição Federal em vigor.
I- Os subsídios dos Vereadores compor-se-ão de parte fixa e parte variável,
a parte fixa corresponderá a 50% (cingiienta por cento) dos subsídios e a parte variável é
representada pelo saldo restante, que atenderá aos encargos do desempenho do mandato
legislativo.
II — Os descontos previdenciários incidirão somente sobre a parte fixa dos
subsídios.
ESTADO DO TOCANTINS
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IH — Os subsídios serão pagos aos Vereadores a partir da data da posse, e fará
jus ao recebimento da totalidade dos subsídios o Vereador que comparecer a pelo menos 60
(sessenta por cento) das sessões ordinárias realizadas durante o mês, ou quando licenciado
para tratamento de saúde, pagando-se em caso contrário a quantia da remuneração
proporcional aos dias de comparecimento.
Artigo 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus reais efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Talismã, aos 03 dias do
mês de novembro de 2009.
João sd one
Vereador Presidente
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