norma nº 3/2014

A
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
x
s a
NICÍPIO TALISMÃ
GET 18> CNPJ 03.931.454/0001-74
a
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2014. De 30 de setembro de 2014.
(Numeração corrigida pela Emenda à Lei Orgânica nº 04/2019 de 26 de
junho 2019).
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TALISMÁ, ESTADO DO
TOCANTINS, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 4º DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS TRANSITÓRIAS.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins, nos termos do $ 3º do art. 59 da LOM — Lei Orgânica Municipal
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º das Disposições Gerais Transitórias, da Lei
Orgânica do Município de Talismã, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.4º - É vedado ao Município atribuir nomes de pessoas vivas
aos seus bens, logradouros e serviço público de qualquer natureza, ainda
que pertencentes às pessoas jurídicas da Administração indireta”.
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, somente, após três meses
do falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, estado do Tocantins.
Em 30 de setembro de 2014
Reinaldo Facundes Soares.
Presidente
Raimundo Nonato R. Rocha
1º Secretário
José Fernandes dos Santos
2º secretário
Domício da Rocha T. Junior
Tesoureiro
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP 77483-000 / Talismã - TO
www.talisma, toleg.br Fone (63) 3385-1160