norma nº 627/2019

ET PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Empo
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020
LEI MUNICIPAL Nº 627/2019. Talismã — TO.,30/10/2019.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 519/2013, DE 16/12/2013, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS
BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, com fulcro no inciso | do art. 9º da
LOM — Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 265/2001, de 06/12/2001,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica pela presente Lei, revogada em sua totalidade, a Lei
Municipal nº 519/2013, de 16/12/2013, que versa sobre: “Autoriza a doação,
para habitação de interesse social, dos bens imóveis que específica, e adota
outras providências”.
Parágrafo único. A Lei de que trata o caput consiste na doação de
áreas de terreno urbano à Associação Comunitária de Ananás e tinha como
objetivo a empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa Minha
Vida, objetivo esse não acontecendo.
Art. 2º Com a revogação prevista no art. 1º da presente Lei, fica a
área de terreno urbano objeto de doação, reintegrada ao patrimônio público.
Art. 3º Fica de igual forma autorizado ao Chefe do Poder
Executivo, a quaisquer procedimentos legais cabíveis, havendo necessidade,
para fazer prevalecer o disposto no art. 2º da presente Lei.
Art. 4º Revogadas as demais disposições em contrário bem como
quaisquer leis posteriores pertinentes ao assunto, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos trinta dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (30/10/2019).
DIOGO BOR ARAÚJO COSTA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
Prefeito Municipal PROTOCOLONº 25 SO
Anexo, Certidão de publicação da LM nº 627/2019...
Le. 01 -Centrc turatalisma:
85-1144 1483-000 - T
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Bpo
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Certidão de publicação da LM nº 627/2019...
“Em cumprimento às determinações legais previstas no art. 37 caput da C/F —
Princípio da publicidade dos atos públicos- CERTIFICAMOS que cópias da Lei
Municipal nº 627/2019, de 30 (trinta) de outubro do ano em curso, a qual versa
sobre REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 519/2013, DE 16/12/2013, QUE
AUTORIZA A DOAÇÃO, PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DOS
BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara
Municipal e ainda divulgadas nos seguintes sites oficiais do Município. São
eles:
www .talisma.to.gov.br Prefeitura Municipal de Talismã;
www .talisma.to.leg.br Câmara Municipal de Talismã.
Talismã — TOS 30 de outubro de 2019.
turatalisma (dg
2-A It. 07» Centro 3-000 - Talism
Fax:(63) 3385-1144