norma nº 628/2019

Pretegura Municipal de
bm à PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÁ Ê.
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020 rica na ie
LEI MUNICIPAL Nº 628/2019. De, 23 de dezembro de 2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS AO
ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, no uso das atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 355.320,99
(Trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e noventa e nove
centavos), para atender as despesas decorrentes das receitas oriundas da
Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal para os Municípios
conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput
deste artigo será assim distribuída:
PREFEITURA MUNICIPAL .
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Rubrica: 04 122 0008.2009 - Administração — Manutenção
Elemento de Despesa
31.90.13 - Obrigações Patronais............... meses R$ 189.320,99
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais
de contribuições previdenciárias ao INSS.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica: 10.301.0009.2044-Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa
31.90.13 - Obrigações Patronais..................itee R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Av. Rio Formoso Qd. 22-A LL. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(dgmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax:(63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO
sy alismã PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
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ES, Dim
CNPJ: 01.812.820/0001.05 Gastão 2017 / 2020 =
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais
de contribuições previdenciárias ao INSS do FMS.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ensino Fundamental
Rubrica: 12.361.0007.2019-Ensino Fundamental - Manutenção
Elemento de Despesa
31.90.13 - Obrigações Patronais............smeemesassasas R$ 90.000,00
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais
de contribuições previdenciárias ao INSS do FME.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Rubrica: 08.244.0008.2055-Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa
31.90.13 - Obrigações Patronais....................messss R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais
de contribuições previdenciárias ao INSS do FMAS.
Art. 2º Para a cobertura dos Créditos Especiais autorizados pelo
artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias de dezembro do
ano de 2019 (dois mil e dezenove).
DIOGO BORGES si ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
Anexo, CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LM Nº 628/2019...
y. Ri 929. - Ce E-mail: prefeituratalisma(dgmail.com
Av. Rio Formoso Qd. 22-A 14. 01 - Centro CEP 77483-000 - Talismã - TO
Fone: (63) 3385-1120 - Fax:(63) 3385-1144
Pretetura Muniipai de
réu PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ |
CNPJ: 01.612.820/0001-05 Gestão 2017 / 2020 GARE ERES
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA LM Nº 628/2019, de 23/12/2019
“Em observância e cumprimento ao disposto no art. 37 caput da C/F —
Princípio da Publicidade dos Atos Públicos, CERTIFICA-SE que cópias da Lei
Municipal nº 628/2019, de 23/12/2019 que versa sobre “ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" foram devidamente
publicadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda
divulgadas nos seguintes sites oficiais do Município adiante mencionados. São
eles:
www talisma.to.gov.br Prefeitura Municipal de Talismã;
www talisma.to.leg.br Câmara Municipal de Talismã.
Talismã —TO., 23 de dezembro de 2019.
Gabinete do Prefeito e Assuntos Parlamentares
à nº 005/2017
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalismaçogmail.com
F ) 3385-1120 - Fax:(63) 3385-1144 CEP 77483-000 - Talismã - TO