norma nº 1/2020

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
“ALTERA REDAÇÃO DO $4º, DO ARTIGO
APROVADO 104 DO REGIMENTO DA CÂMARA
em OLJOLIZOO MUNICIPAL DE TALISMA ESTADO DO
TOCANTINS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins faz
saber que o Plenário aprova e ele, consoante o disposto no art. 50, inc. IV da
Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Paragrafo 4º do artigo 104 do Regimento Interno passa a
Viger com a seguinte redação:
8 4º - Os subsídios dos vereadores do município de Talismã,
poderão ser revisados anualmente para recomposição inflacionária
conforme previsão do artigo 37, inc. X da Constituição Federal, sempre
com base nos cálculos do Índice Nacional de Preço ao Consumidor
Amplo — IPCA.
Art. 2º- Revogando as disposições contrárias esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins
aos 14 (onze) dias do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte).
A
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“AMAR ARAÚJO DE MENEZES Ka AVE alva — é Perira Soares
ereador Presidente Mac pad! Secretári E aeratáriO
A Manoel Gorhes da Silva Josi
Justificativa: Vice-Presidente 7 risdaro
Apresentamos como justificativa as orientações emanadas da
Assessoria Jurídica da UVET (União dos Vereadores do Estado do Tocantins),
que esclarecendo o teor da RESOLUÇÃO TCEITO Nº 429/2019 — PLENO -
Processo nº: 4286/2019,do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
recomenda às Câmaras Municipais seja a revisão ora mencionada inserida à
Lei Orgânica e também ao Regimento Interno.
Ressalte-se que não se trata de alterar os subsídios em pleno curso da
legislatura prática expressamente vedada pelo Constituição Federal, mas de
“recomposição por perdas inflacionárias, ou seja, uma “simples atualização”
conforme destaca o Tribunal de Contas no Processo supramencionado. É a
justificativa.
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