norma nº 431/2010

Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade. Prabalho € Administração”
LEI MUNICIPAL Nº 431/2010. De, 31 de maio de 2010.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 325/2004,
DE 23/03/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário
Aprovou e a Prefeita Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il, da Lei Municipal nº 325/2004,
de 23/03/2004, restringindo-se somente ao Cargo de Secretário de
Infra — Estrutura do Loteamento e Postura Urbana, o nível de
escolaridade para ingresso/nomeação que consta Ensino Médio
Completo prevalecendo na forma desta Lei para esse mesmo fim
Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 31 dias do mês de MAIO do ano de 2010 (dois mil e
dez). o na
MIRIAM SALVADOR COSTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
CERTIDÃO:
“Certificamos para os devidos fins legais que a presente Lei foi
afixada no mural de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda
em diversos lugares da cidade p/ o conhecimento do público na
Prasento fia MUNICÍPIO DE TALISMÃ
SILVANO UNDES DA SILVA — PRSDEMA TVQ
A e Gabinete OT.
4º PROTOCOLO:
?)
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