norma nº 1/2021

am ESTADO DO TOCANTINS
(( MUNICÍPIO DE TALISMÃ .
X 4 CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA
quNiciPio FALISMA
GET T 7 CNPJ 03.931.454/0001-74
sd
RESOLUÇÃO Nº 001/21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ -
TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, APROVOU e eu, nos termos do art. 50, IV da Lei Orgânica do
Município c/c o art. 39, IV do Regimento Interno PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedida a revisão anual de salários aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, mediante
aplicação do índice de 4,61% (quatro vírgula sessenta e um por cento), a incidir
sobre o salário base, conforme Anexo | (Demonstrativo de Salário Base) que
integra a esta Resolução.
8 1º - A revisão salarial de que trata o caput deste artigo não se
aplica aos cargos, cujo salário base corresponde ao salário mínimo vigente no
país, com valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme Medida Provisória
nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020.
82º - A partir do mês de fevereiro de 2021, o menor salário base dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Talismã, será de R$ 1.101,95 (um
mil, cento e um reais e noventa e cinco centavos).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a 1º de janeiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e
Vereador MANOEL GOMES DA SILVA
Presidente.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP 77483-000 / Talismá - TO
www.talisma. to.leg.br Fone (63) 3385-1180
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
- CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
ANEXO I
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGO CARGA [ SAL BASE Correção SAL. BASE ||
HORÁRIA ANTERIOR Salarial ATUAL (R$)
SEMANAL (R$)
Assessor da Presidência 40h. 1.045,00 56,95 1.101,95
Auxiliar de Serviços Gerais 40 h. 1.045,00 56,95 1.101,95
Motorista 40h. 1.045,00 56,95 1.101,95
Técnico Administrativo 40h. 1.911,89 88,14 2.000,03 |
Contador 20h. 2.544,79 | 117,31 2.662,10
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do mês de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e
um).
Vereador MANDEL GOMES DA SILVA
Presidente.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt, 12 - Centro « CEP 77483-000 / Talismá « TO
== to.leg.br Fone (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
CERTIDÃO:
CERTIFICA-SE para os devidos fins e a quem possa interessar, que a Resolução
nº 01/2021, de 19 de feversiro de 2021, que dispõe sobre “REVISÃO ANUAL DE
SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TALISMÁ - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, foi afixada no mural de avisos da
Câmara Municipal, e ainda divulgado no site oficial do Poder Legislativo
www talisma.to.leg.br na presente data.
Talismã, Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2021.
DE. ad
É
Paulo astro da Silva
Tec. Administrativo
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160