| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – FMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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