norma nº 639/2021

CNPJ.: 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 639/2021. De, 05 de abril de 2021.
-
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
PROTOCOLON* LOSS
para: OS , OÁ , 2021
Bio
Ce q
ASSINATURA ii
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO
DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“FEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins. Sr.
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, infra-assinado, com fulcro na Lei Federal nº
8.666/93, de 21/06/1993 e demais alterações posteriores, inc. I do art. 9º da LOM - Lei
Orgânica do Município faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ceu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Federal 8.666/93 fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a realizar a alienação de veículos e demais bens inservíveis à
administração mediante a realização de leilão.
8 1º Os veículos e demais bens mencionados no caput possuem as seguintes
características e serão alienados no estado em que se encontram:
6-
Av. Rio Formoso
- S/Nº - Centro
Fone: (ez, 3385-1120 / 3385-1144
1- Veículos:
Um automóvel marca GM ASTRA 4P ADVANTAGE 2.0 ANO/MODELO
2010/2011 COR PRETA PLACA NPK 9558 CHASSI 9BGTR48C0BB191733;
Um automóvel marca FORD FIESTA 1.0 M4P ANO/MODELO 2004/2005 COR
BRANCA PLACA MXV 4284 CHASSI 9BFZF12C658236038:
Um automóvel marca FIAT FIORINO IE ANO/MODELO 1998/1999 COR
BRANCA PLACA MVO 2639 CHASSI 9BD255424W8624613:
Um automóvel marca FIAT DUCATO MINIBUS ANO/MODELO 2010/2011
COR BRANCA PLACA NWJ 0561 CHASSI 93W244M24B2068968:
Um automóvel marca VW KOMBI ANO/MODELO 2009/2010 COR BRANCA
PLACA MWZ 8040 CHASSI 9BWMF07X6AP019301:
Um automóvel marea RENAUT KGOO MARIMAR ANO/MODELO 2013/2014
COR BRANCA PLACA OLN 5419 CHASSI 8AIFC1415EL937129;
Um automóvel marca ONIBUS/PAS AGRALE MAXIBUS MO85
ANO/MODELO 2001/2001 COR BRANCA PLACA LNR 4212 CHASSI
22K1S1C001397;
E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
FEITURA MUNICIPAL |
Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
TALISMA PRE
O trabalho não parai
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
8- Um automóvel marca MMC/L200 4X4 CAMINHONETE GAB. DUPLA
ANO/MODELO 2004/2004 PLACA MVW 8483 CHASSI 93XJNK3404C434713;
9- Um automóvel marca FIAT DUCATO MINIBUS ANO/MODELO 2010/2011
COR BRANCA PLACA NWJ 0501 CHASSI 93 W244M24B2068703;
10- Um automóvel marca VW GOL POWER FLEX 1.6 COR PRATA
ANO/MODELO 2010/2011 PLACA MXE 6604 CHASSI 9BWABOSUIBTO76277;
H- Um Automóvel marca TRAXX MOTO 1H125-35A COR PRATA ANO 2012
PLACA OLI 3025.
II - Demais Bens:
1 - Uma RETROESCAVADEIRA MARCA CASE 580N;
2- Um TRATOR JHON DEER 7.500:
3- Um TRATOR MARCA FORD — TIPO SUCATA;
4- Uma PLAINA HIDRAULICA STARPLAN STARA 5000;
5- Uma ROÇADEIRA HIDRAULICA RP 1500;
6- Uma GRADE TATU 07 LINHAS;
7- Uma CARRETA BASCULANTE PARA TRATOR:
$- Uma CARRETA BASCULANTE PARA TRATOR;
9- Uma CARRETA DE MADEIRA PARA TRATOR:
10- Uma PLANTADEIRA KOHLER 04 LINHAS;
11 — Um EIXO DE CARRETA - SUCATA.
$ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se inservíveis à administração, os
bens e veículos irrecuperáveis ou cujo uso e manutenção cause oneroso dispêndio ao erário
ou quando a recuperação seja superior ao valor de mercado de usados, tudo identificado
através de avaliação do Poder Público Municipal realizada por Comissão designada para
este fim.
Art. 2º Os valores arrecadados com a venda dos bens alienados por força
desta lei, serão aplicados com a finalidade de, dentre outras:
SET VIÇOS, DEIIS E IINAteriais
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: (62) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
DE TALISMÃ
alácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
S/ALSMÃ PREFEITURA MUNICIPAL
CNPA.: 01.612.820/0001.05
Parágrafo único. O Município deverá criar conta bancária para recebimento
dos valores advindos das alienações.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 05 (cinco) dias do mês de
abril do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).
DIOGO BO ARAUJO COSTA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO:
“Em cumprimento ao mandamento constitucional previsto no art. 37 “caput” da C/F —
Princípio da Publicidade dos Atos Públicos — CERTIFICA-SE que cópias da Lei
Municipal nº 639/2021, de 05/04/2021, que versa sobre AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS
INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foram
devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura, enviada ao Poder Legislativo e
ainda divulgada no seguinte site oficial do Município www.talisma.to.gov.br Prefeitura
Municipal de Talismã.
Talismã — TO., 05 de abril de 2021.
Assessor Esp E GAbincte do Prefeito e Assuntos Parlamentares
nº 009/2021.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: (63, 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO