| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE LOTE URBANO À EMPRESE CAETANO & PENHA LTDA - ME - FUNERÁREA SANTO ANTONIO - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O trabalho não paral CNPJ.: 01.612.820/0001-05 nt MUNICIPAL Nº 647/2021. De, 01 de julho de 2021. CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ - TO DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO eme LR PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA Do DOAÇÃO DE LOTE URBANO À EMPRESA para: DZ p 07, 207 CAETANO & PENHA LTDA ME - FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO - PARA OS T =nE5ã ER 7 PROVIDÊNCIAS ”. FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 9º, inc. le art. 37, inc. XII da LOM — Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica por esta lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a doar um lote de terreno urbano, sendo o referido lote 06, da Quadra 14, localizado no perímetro urbano de Talismã, perfazendo 563,973 m? (quinhentos e sessenta e três metros e novecentos e setenta e três décimos quadrados), à empresa CAETANO & PENHA LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 02.722.408/0001-00, nome de fantasia “Funerária Santo Antônio”, com endereço na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, à Av. Pará, número 01775, Lote 15 da quadra 17, setor central, representada por seus sócios administradores, empresários Amauri Caetano Alves Junior, portador do CPF nº 028.973.761-39 e CI RG nº 995.499 SSPITO 2º via residente e domiciliado em Gurupi na Av. Pará nº 1772 (fundos) e Jedher Caetano da Penha Alves, portador do CPF nº 016.939.901-05 e CI RG nº 1.437.656 SSPITO, residente e domiciliado na Av. Pará, nº 1772, setor central em Gurupi. (mapa do lote urbano parte integrante da presente Lei). Art. 2º O lote urbano, objeto da doação será destinado, exclusivamente, para implantação de uma capela velatória e posteriormente uma clínica especializada em preparação de féretro. 8 1º A inobservância da destinação a que se refere o caput ensejará na autorização para a reversão do imóvel doado ao domínio do município e no ressarcimento de quaisquer despesas decorrentes. Art. 3º A donatária se compromete a edificar e fazer funcionar uma capela velatória e posteriormente uma clínica especializada em EN preparação de féretro com todas as instalações condizentes às exigências :) legais e à geração de empregos. / Art. 4º Fica expressamente proibida a negociação do lote Re quer título, pelo prazo de 10 anos, devendo a donatária iniciar a Av, Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mail: prefeituratalisma « gmail.com Fone: (6x) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO TALISMÃ PREFEITURA MUNICII O trabalho não para”. Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de premça CNPJ.: 01.612.820/0001-05 Parágrafo Único. No caso de descumprimento do disposto no caput, bem como das demais normas previstas na Lei Municipal nº 265/2001, de 06/12/2001, a donatária se obriga a restituir o lote doado ao Município sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias realizadas. Art. 5º A doação de que trata a presente Lei se consolida através da lavratura de escritura pública de doação e registro no Cartório de Imóveis, cujas despesas serão de responsabilidade da donatária. Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE FRANÇA, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO, ao 1º (primeiro) dia do mês de julho do ano de 2021 (Dois mil e vinte e um). DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA Prefeito Municipal CERTIDÃO de publicação da LM nº 647/2021, de 01/07/2021. “Cumprindo o mandamento constitucional previsto no art. 37 “caput” da CiF, CERTIFICA-SE que cópias da Lei Municipal nº 647/2021, de 01/07/2021, versando sobre AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE LOTE URBANO À EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA ME - FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foram devidamente publicadas no mural de avisos da Prefeitura, Câmara de Talismã e ainda divulgada no site oficial do Município www.talisma.to.gov.br — Prefeitura Municipal na presente data”. Talismã — TO., e julho de 2021. / a ] DA SILVA Assessór jade Gabinete do Prefeito e Assuntos Parlamentares Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO | DÉCIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA: : ] CAETANO & PENHA LTDA - ME ] AMAURI CAETANO ALVES, brasileiro, natural de Nerópolis — GO., nascido em 14 de Outubro de 1968, casado sobre o regime de comunhão parcial de bens, comerciante, portador do CPF No. 478.642.731-49, Identidade No. 1.286.408 — SSP-TO, residente e domiciliado na Av. Pará No. 1772 (Fundos), Centro, Gurupi — TO,, CEP: 77.403-010; ELAINE CRISTINA DA PENHA ALVES, brasileira, natural de Rublataba — GO ., nascida em 11 de Janeiro de 1976, casada sob regime de comunhão parcial de bens, comerciante, portadora do CPF No. 706.499.281-72, Identidade No. 3.704.649, SSP-GO, residente e domiciliado na Av. Pará No. 1772 (Fundos), Centro, Gurupi — TO), CEP: 77.403-010; | Ledher Caobno Únicos sócios da empresa CAETANO & PENHA LTDA — ME, estabelecida na Av. Pará No. 1772, Centro, Gurupi - TO, CEP: 77.403-010 com contrato Pr na JUCETINS sob o No. 17200185424, por despacho em 02/09/1998, inscrita no CNPJ No. 02.722.408/0001-00, resolvem por consenso, de forma livre, mansa e pacífica, fazer alteração no contrato social primitivo e alterações, conforme Segue: + | CLÁUSULA PRIMEIRA: Retira-se da sociedade Amauri Caetano Alves , acima qualificado, possuidor de 35.000, (Trinta e cinco mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (Um Reaf) cada, totalizando R$ 35. 000,00 (Trinta e cinco [mil reais), totalmente integralizado em moeda corrente do País, vendendo e transferindo o total de 35.000 (Trinta e cinco mil) cotas, no valor de R$ 35. 000,00 (Trinta e cineg mil reais) ao Sr. Amauri Caetano Alves Junior, brasileiro, natural de Nerópolis - GO., nascido em 09 de Junho de 1992, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, cometciante, portador do CPF No. 028.973.761-39 e Identidade No. 995.499 — SSP-TO | 22. via, expedida em 24/08/2012, residente e domiciliado na Av. Pará No. 1772 (Fundos), Centro, Gurupi — TO., CEP: 77.403-010; O sócio retirante acima qualificado declara haver recebido todos Os seus créditos na referida venda não tendo a partir desta data nenhum direito no ativo e obrigação no passivo. | | | ” CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2019 15:35 SOB Nº 20190393190. PROTOCOLO: 190393190 DE 16/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904845994, NIRE: REAR DADE | MEJUCETINS CAETANO & PENHA LTD. | isca a ice ERLAN SOUZA MILHOMEM | SECRETÁRIO-GERAL PALMAS, 17/10/2019 www. simplifica.to.gov.br | À validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autênticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verifio ção CLÁUSULA SEGUNDA: A sócia Elaine Cristina Da Penha Alves , aci ja qualificada, possuidora 35.000, (Trinta e cinco mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (Um Real) cada, totalizando R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), totalmente integralizado em moeda corrente do País, vendendo e transferindo o total de 35.000 (Trinta e cinco mil) cotas, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) ao Sr. Jedher Caetano Da Penha Alves, emancipado conforme certidão de nascimento com anotação de averbação e anotação de emancipação com a matricula de no. 129023.01.55.2002.1.00057.012.0042657.88, emitida em 23 de Abril de 2019, pelo Cartório de Registro Civil de Gurupi-TO., solteira, comerciante, nascido em 01 de Fevereiro de 2002, natural de Gurupi-To., filho de Amauri Caetano Alves e Elaine Cristina da Penha Alves, portador da Carteira de Identidade No. 1.437.656, expedida pela SSP/TO., em 03/04/2019 e do CPF No. 016.939.901-05, residente e domiciliado na Av. Pará No. 1772, setor Central, na cidade de Gurupi-To., CEP 77.403-010; O sócio retirante acima qualificado declara haver recebido todos os seus créditos na referida venda não tendo a partir desta data nenhum direito no ativo e . obrigação no passivo. | | || | | | CLÁUSULA TERCEIRA: A administração da sociedade caberá ad sócio Amauri Caetano Alves Junior, com os poderes e atribuições única e exclusivamente para os assuntos da sociedade, administrar os negócios sociais, administrativos e prencers da sociedade, representando a sociedade ativa e passiva judicial e extra-ju icialmente, sendo-lhes autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social, ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sodledal, sem autorização dos sócios. de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação . criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso de cargos públicos; ou por, crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. | CLÁUSULA QUARTA: O administrador declara, sob pena de lei, que não esta impedidos | CLÁUSULA QUINTA — à vista das modificações ora ajustadas, consolida-se o contrato social, com a seguinte redação: | CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2019 15:45 SOB Nº 20190393190. PROTOCOLO: 190353190 DE 16/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904845994. NIRE: 17200185424. || CAETANO & PENHA LTDA [| Er ERLAN SOUZA MILHOMEM | SECRETÁRIO-GERAL PALMAS, 17/10/2019 www. simplifica.to.gov.br | A validado dosto documento, se impresso, fica sujoito à comprovação de sua autênticidade nos respectivos portais Informando seus respectivos códigos de verificação ; || CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL | | | | | | | | . AMAURI CAETANO ALVES JUNIOR, brasileiro, natural de Nerópolis — GO., nascido em 09 de Junho de 1992, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, comerciante, portador do CPF No. 028.973.761-39 e identidade No. 995.499 — SSP-TO — 28, via, expedida em 24/08/2012, residente e domiciliado na Av. Pará No. 1772 (Fundos), Centro, Gurupi — TO,, CEP: 77.403-010; filho de Amauri Caetano Alves e Elaine Cristina da Penha Alves. fd JEDHER CAETANO DA PENHA ALVES, emancipado conforme certidão de nascimento com anotação de averbação e anotação de emancipação com a matricula de no. 129023.01.55.2002.1.00057.012.0042657.88, emitida em em Abril de 2019, pelo Cartório de Registro Civil de Gurupi-TO., solteiro, comerciante, nascido em 01 de Fevereiro de 2002, natural de Gurupi-To., filho de Amauri Caetano Alves e Elaine Cristina da Penha Alves, portador da Carteira de Identidade No. 1.437.656, expedida pela SSP/TO., em 03/04/2019 e do CPF No. 016.939.901-05, residente e domiciliado na Av. ) Pará No. 1772, setor Central, na cidade de Gurupi-To., CEP 77.403-010; dolo CieBuo CLÁUSULA PRIMEIRA — A sociedade gira sob o nome empresarial de Caetano & Penha Ltda — ME, nome fantasia Funerária Santo Antônio e tem sede je domicilio na Av. Pará no. 1772, Centro, Gurupi-TO — CEP: 77.403-010 e filiais abaixo relacionadas: | 01 — Filial 1 | Av. Central nº 199, Centro | Aliança do Tocantins — TO, CEP: 77.455-000 | CNPJ — 02.722.408/0002-83 NIRE: 17900040691, arquivado em 16/11/1998. 02 — Filial 2 Rua 09 nº 39, Centro Figueirópolis — TO, CEP: 77.465-000 f CNPJ — 02.722.408/0003-64 | NIRE: 17900047571, arquivado em 27/03/2001. 03 — Filial 3 Av. 13 de Maio nº 534 — Centro Fátima — TO, CEP: 77.555-000 CNPJ — 02.722.408/0004-45 NIRE: 17900047580, arquivado em 27/03/2001. | CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2019 15:) 5 SOB Nº 20190393190. PROTOCOLO: 190393190 DE 16/10/2019. Gêbteo DE VERIFICAÇÃO: 11904845994. NIRE: 17200185424. | CAETANO & PENHA LTDA | RJUCETINS | DE RES APR ERLAN SOUZA MILHOMEM E = SECRETÁRIO-GERAL [| PALMAS, 17/10/2019 | www. simplífica.to.gov.br | À validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua es mticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação | 04 — Filial 4 Rodovia BR 242, s/n, KM 405,830, Loteamento Suburbano Gurupi-TO, CEP: 77.402-970 CNPJ — 02.722.408/0005-26 NIRE: 17900105881, arquivado em 22/11/2013. 05 —Filial 5 | Av. Oscar José da Silva s/nº, QD 17 LT 11, Centro | Peixe — TO, CEP: 77.460-000 [| N 3 CNP) — 02.722.408/0007-98 | NIRE: 17900105890, arquivado em 22/11/2013. | 06 — Filial 6 || Av. Principal s/nº, QD 24 LT 12, Centro | Jaú do Tocantins — TO, CEP: 77.450-000 [| CNPJ — 02.722.408/0010-93 NIRE: 17900105903, arquivado em 22/11/2013 07 Filial 7 | Av. Tocantins nº 716, Centro São Valério da Natividade — TO, CEP: 77.390-000 CNPJ — 02.722.408/0006-07 NIRE: 17900105911, arquivado em 22/11/2013. -* 08-Filial8 | Rua 02 s/nº, QD 01 LT 04, Vila Nova Paranã - TO, CEP 77.360-000 CNPJ — 02.722.408/0008-79 NIRE: 17900105920, arquivado em 22/11/2013. 09 — Filial 9 Rua 16 s/nº, QD 01 LT 16, Alto da Boa vista | Palmeirópolis - TO, CEP: 77.365-000 | CNPJ — 02.722.408/0009-50 [| NIRE: 17900105938, arquivado em 22/11/2013. 10- Filial 10 | Av. Laurentina Rosa Cardoso s/nº, QD 6-B LT 22, setor Central Araguaçú — TO, CEP: 77.475-000 [ a CNP) — 02.722.408/0011-74 | NIRE: 17900112322, arquivado em 18/03/2015. [| CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2019 15:45 SOB Nº 20190393190. PROTOCOLO: 190393190 DE 16/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904845994. NIRE: 17200185424. CAETANO & PE | - Sai | di desça: ERLAN SOUZA MILHOMEM | SECRETÁRIO-GERAL PALMAS, 17/10/2019 www. simplifica.to.gov.br | À validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua aúcbnticidade nos respectivos portais. Taformando seus respectivos códigos de verifichção A validade deste documento, CLÁUSULA SEGUNDA — O Capital social é de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), dividido em 70.000 (setenta mil) quotas de valor unitário de R$ 1,00 (hum real), integralizado em moeda corrente do País, da seguinte maneira: | | | | | O CAPITAL ENTRE OS SÓCIOS FICA ASSIM DISTRIBUIDO [VALOR R$ | sócios jo QUOTAS % | Amauri Caetano Alves Junior | 35.000 | | | 35.000,00 50,00 | | Jedher Caetano da Penha Alves E 35.000 35.000,00 50,00 TOTAL ' 70.000 100,00 | || 70.000,00 T] CLÁUSULA TERCEIRA — O objeto social é: Serviços de somatoconservação (9603-3/05); Serviços de funerárias (9603-3/04); Serviços de gestão e ma (9603-3/01); Serviços de sepultamento (9603-3/03); Comérci mortuários. Inclusive urnas (4789-0/99) e Atividade de Adm assistência funerária (9603-3/99). | nutenção de cemitérios E varejista de caixões inistração de planos de CLÁUSULA QUARTA — A sociedade iniciou suas atividades em o1 de setembro de 1998, e seu prazo de duração é por tempo indeterminado. CLÁUSULA QUINTA transferidas a terceiros sem o consentimento do | — Às quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferencia para ajsua aquisição se postas . à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração, CLÁUSULA SEXTA - A responsabilidade de cada sócio é restrita contratual pertinente. | ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. [| CLÁUSULA SÉTIMA — A administração da sociedade cabe ao sóci com os poderes e atribuições única e exclusivament Junior, sociedade, administrar os negócios sociais, administrativos e fi representando a sociedade ativa e passiva judicial e extra-ju autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em | Amauri Caetano Alves para os assuntos da anceiros da sociedade, dicialmente, sendo-lhes Atividades estranhas ao interesse social, ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou | | | | |] CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2019 15:25 SOB Nº 20190393190. PROTOCOLO: 11904845994. NIRE: 17200185424. CAETANO & PENHA LIDA 190393190 DE 16/10/2015. AJUCETINS ERLAN SOUZA MILHOMEM SECRETÁRIO-GERAL PALMAS, 17/10/2019 www. nimplifica.to.gov.br se impresso, fica sujeito à comprovação de sua aut Informando seus respectivos códigos de verific. CÓRIGO DE VERIFICAÇÃO: onto nos dedhen Clebevo | | | ticidade nos respectivos portais. ção | de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos sócios. CLÁUSULA OITAVA — Ao término de cada exercício social, administrador prestará contas justificadas de sua admini elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quot apuradas. gm 31 de dezembro, o stração, procedendo à balanço de resultado as, os lucros ou perdas [ 4 | , CLÁUSULA NONA - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas é designação administrador(es) quando for o caso. CLÁUSULA DÉCIMA — A sociedade poderá a qualquer tempo, outra dependência, mediante alteração contratual assinada po | | labrir ou fechar filial ou f todos os sócios. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os sócios poderão, de nie acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disp) pertinentes. osições regulamentares | | CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA — Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e O incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levant Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em sociedade se resolva em relação a seu sócio. | ado. loutros casos em que a EM E Jd tuto” . CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O administrador declara, sob pena de lei, que não esta impedido de exercer a administração da sociedade, por lei special, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso de cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. | |] | CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2019 15:45 sos nº 20190393190. PROTOCOLO: 190393190 DE 16/10/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 11904845954. NIRE: 17200185424. CAETANO & PENHA LTDA ERLAN SOUZA MILHOMEM SECRETÁRIO-GERAL PALMAS, 17/10/2019 www. Simplifica.to.gov.br A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua aut: ticidade nos respectivos portais. Informando seus respectivos códigos de verificação | | | | | ts CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o foro de Gurupi - TO, para p exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. | E por estarem assim justos e contratados assinam o (uma) via. Amauri Caetano Alves etano Alves Junior & TABELIONATO DE NOTAS GURUPI -TO em 3% 48 est Gg TO. CEP: TINOS 11 Fo: (83) 855.3090 E [Seio-12832A AA 488226. NK onteme Autenticidade: http:iNwww tjto jus.br Ss) M(5) assinsturas(s) de:AMAURI GURUPI. TO Data: 14/10/2019 Emol: R$ 2,50, BA RS 0,50 ISS;R$ 0,12. Total: R$ 3,82 910) * IVanesa Alves de Sousa Dantas-Escrevente HRaimundo Pereira da Costa-Tadelião É /9/7â5) TABELIONATO DE NOTAS [Edi GURUPI - TO Re DK 1448 Ce Guregt» TO. CEP: TAS 110 Fon (89) 391 3480 Io: S2BN2GARAGESZ2SEPL AQ onde Avienicidade: hrp:ilww ita jus be do istenticidade(o) a(s) assinaturas(s) Ce:AMAURI PNUNIOR . dou fé, GURUPI - TO Data: 14/1012018 Emoi: A qrpes R$ 0,50 ISSIRS 0.12. Total: R$ 3,827 de Oiveira Veras tora |-Vanesa Alves de Sousa Dantas-Escrevente |-Raimundo Pereira da Costa-Tabesão CERTIFICO O REGISTRO EM 17/10/2019 PROTOCOLO: 190393190 DE 16/10/2019, 11904845994. NIRE: 17200185424. = JUCETINS CAETANO & PENHA LTDA ai ci ERLAN SOUZA MILHOMEM SECRETÁRIO-GERAL PALMAS, 17/10/2019 www. simplifica.to.gov.br À validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de Informando seus respectivos códigos de , | Ra TABELIONATO TABELIDNATO DE NOTAS ] | presente instrumento em 01 | | Gurupi-TO., 11 de Dutubro de 2019 o da Penha Alves DE NOTAS & - TO - Gare » TO CEP, TIMSSt10 a 164 83) SIS 360 po a asbindturas(s) de:ELAINE CRISTINA DA Ku dou fé, GURUPI. TO Data CANOIADEO Emok RS 600, 183: rãs ksquorio fanese Alves de Sousa Dantas-fiscravente Raimundo Pereira da Costa: tora) ão ] Er GURUPI-TO de o A pd a “assinaturasté) de:JEDHER INHA ALVES , dou fé, GURUPI- TO Deta: 14/10/2019 R$ 0,70 Func: R$ 0 | | ISS:RS 0,12,Total: R$ 3,82 | l foroj 15:25 isgB Nº 20190393190. cóprgo DE VERIFICAÇÃO: | [| 0] | E | sua autenticidade verificação [| nos respectivos portais. Titulo: TITULO 111 Escata Gráfica: PROPRIEDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ-TO PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÁ-TO MUNICÍPIO(S): TALISMÁ-TO COMARCA(S): ESTADO UF: TO CARTÓRIO: nam ER (MARAR ST EEE à Egas E a CÓDIGO INCRA: ÁREA TOTAL 563,973m? PERÍMETRO (m): DATA: 563,973m? ESCALA: 1/300 Quadro de Áreas 8 Perimetros: Quadro de Assinaturas. Quadro de Área REPEAT — Descrição | mê || QD-14:LOTEOS | 563,973 Er — Resp. Tóc.: sas CER eco e Engenheiro Chil ZA Ro e e E CREA-TO - Nº 467283/2021 é Res alado Ceni] nç dat Quadro de Áreas Área Total Sos ram EE — Descrição | me RA DR ie Área Total | so3g73 TN Sm EM Informações de Coordenadas PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA CONVENÇÕES DE MER ATOR - UTM [8] Vértices Tipo M MERIDIANO [6] Vértices Tipo P [.] Vértices Tipo V ES RIO Ao. Sr. Disgo BOrges Araújo Prefeito ge Talisma TO. Assunto Solicitação dá terrétio