norma nº 1/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Talismã - TO, e adota outras
providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, ESTADO DO
TOCANTINS, aprova e eu, nos termos do art. 50 inc. IV da Lei Orgânica do Município
cic o art. 39, inc. IV do Regimento Interno sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2022 o reajuste de 10,6%
(dez vírgula seis por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos
efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã — TO.
$ 1º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja a base
salarial corresponde a um salário mínimo, em razão do mesmo ser fixado pelo
Governo Federal.
S 2º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X clic o art. 39, 8 4º da Constituição da República, c/a
Resolução nº. 429, de 07/08/2019 do TCEITO — Pleno — Processo nº. 4286/2019.
$ 3º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida para o
mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos ternos da Resolução
desta Casa Legislativa nº. 02/2020, que os fixaram.
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica alterado o anexo | da Resolução nº 03/2020, de 10 de março de
2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, conforme o art. 1º da Resolução desta Casa
Legislativa nº. 02/2020.
Sala das Ses
16 (dezesseis) dias
és da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos
SEVERINO BARREIRA DOS REIS
Vereador Presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
CARGO CARGA SAL. BASE Correção SAL. BASE
HORÁRIA ANTERIOR Salarial ATUAL (R$)
SEMANAL (R$) 2]
*Assessor da Presidência 40 h. 1.100,00 112,00 1.212,00
*Auxiliar de Serviços Gerais 40 h. 1.100,00 112,00 1.212,00
*Motorista “40h. | 1.100,00 112,00 | 1.212,00 |
Técnico Administrativo 40 h. 1.911,89 202.66 | 211455
**Contador “20h. 2.544,79 269.74 2.814.53
Vereador 2.813, 00 298,17 SMA
E Medida Provisória nº 1091/2021, de 30 de dezembro de 2021.
**Cargo vago.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2022.
f
SEVERINO BARREIRA DOS REIS
Vereador Presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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CERTIDÃO:
Nos termos do art. 37 “caput” da CIF (princípio da publicidade dos atos públicos),
CERTIFICAMOS, para os devidos fins legais, que publicamos cópias da RESOLUÇÃO
Nº 01/2022, de 16/02/2022, que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de
Talismã — TO, e adota outras providências, no placar da Câmara Municipal e no site
oficial da instituição para conhecimento público nesta data”.
Talismã, 16 de fevereiro de 2022. Ene
PAULO ao To DA SILVA
Tec. Administrativo da Câmara Municipal de Talismã
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160