norma nº 435/2010

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Prefeitura Municipal de Talismã
“Honestidade, Trabalho e Administração”
LEI MUNICIPAL Nº 435/2010. De 01 de JULHO de 2010.
“Dispõe sobre a criação de cargo em regime
de comissão que especifica, a nomeação de
seu ocupante e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do TOCANTINS, no uso de
suas atribuições conferidas pelo art. 64, inc. | Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
CÂMARA DE TALISMÃ, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, através da presente Lei, o cargo de Técnico em Agrimensura,
vinculado à Administração em Geral, para atender a necessidade de interesse
administrativo.
Art. 2º - Atendidas as prescrições legais quanto a qualificação profissional, o
ocupante do cargo criado por esta lei será nomeado em regime de comissão, demissível ad
nutun pelo Chefe do Poder Executivo, para exercer as atribuições conferidas ao cargo com
vinculação no respectivo setor da administração Municipal.
Art. 3º - A remuneração, o quantitativo de vaga, a vinculação, os requisitos para
nomeação, nível de escolaridade e atribuição do cargo criado por esta lei corresponde aos
critérios definidos em seu anexo único.
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação da presente Lei será contabilizada à
conta orçamentária do Município — gastos com a administração geral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais a 01.06.2010, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do
TOCANTINS, ao 1º (primeiro) dia de Julho do ano de 2010 (Dois mil e dez).
MIRIAM SALV DOR JR COSTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Anexo. Anexo único parte integrante da Lei Municipal nº 435/2010, de 01/07/2010.
Av. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(ogmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO
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talismã Ore Retama
Anexo único da Lei Municipal nº 435/2010, de 01/07/2010.
CARGO TÉCNICO EM VAGAS: 01 | CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
AGRIMENSURA
NÍVEL o o | | REMUNERAÇÃO R$ 1.500,00 mensal bruto
“REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Formação Técnica em Agrimensura
CURSO ESPECÍFICO | Técnico em Agrimensura
PROVIMENTO EM COMISSÃO VINCULAÇÃO
ORÇAMENTARIA — Adm Geral.
ATRIBUIÇÕES GENERICAS
Medições de lotes, terrenos, laudos, memoriais descritivos e atribuições mais pertinentes ao cargo previsto no
regulamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas —- ABNT.
Certidão:
“Certificamos para os devidos fins legais, que cópias da presente Lei foram afixadas
no placar da Prefeitura, Câmara Municipal e ainda em diversos lugares da cidade p/o
conhecimento do lico na presente data”.
SILVANO F DA SILVA
Secretário Ch inete
tv. Rio Formoso Qd. 22-A Lt. 01 - Centro E-mail: prefeituratalisma(o gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 - Fax: (63) 3385-1144 - CEP. 77483-000 - Talismã - TO