norma nº 662/2022

(ES/TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não para. Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 662/2022. De, 14 de junho de 2022.
“ACRESCENTA PARÁGRAFOS EM ART. QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL
Nº 659/2022, DE 29/03/2022, A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA À
EMPRESA AUTO POSTO INDAIÁ IV LTDA, NOME DE FANTASIA POSTO SANTA
RITA II, CNPJ (MF) SOB Nº 42.276.986/0001-77, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, RESTAURANTE E HOTEL ETC. EM TALISMÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, DIOGO
BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 9º, Inc. | e art. 37, Inc. XIIl da LOM
— Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ,
Art. 1º Fica por esta Lei, acrescentado ao art. 5º da Lei Municipal nº
659/2022, de 29/03/2022, a qual dispõe sobre AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA À
EMPRESA AUTO POSTO INDAIÁ IV LTDA, NOME DE FANTASIA POSTO SANTA
RITA Il, CNPJ (MF) SOB Nº 42.276.986/0001-77, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE
UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, RESTAURANTE E HOTEL ETC. EM TALISMÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, os seguintes parágrafos:
Art. 5º (...)
8 1º A empresa poderá usar o imóvel como garantia para contratação
de empréstimo com a finalidade de construção da sede, não podendo usar para
qualquer outra finalidade.
8 2º Fica fazendo parte integrante da presente Lei Municipal, os anexos
documentos:
a) Carta de Intenção;
b) Documentação da empresa;
c) Documentação do (s) sócio (s);
d) Projeto de viabilidade econômica e financeira do empreendimento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO ac aos 14 (quatorze)
dias do mês de junho do ano- 22 (dois-mil e vinte e dois). | CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO |
DIOGO es DESERTO COSTA PROTOCOLON' À /2S 7 |
Prefeito Municipal DATA: 2. (RPE ob ; o 24
CERTIDÃO: 3 |
Consoante ao que dispõe o art. 37 “caput” da CIF — Princípio da ublicidade"dósNátos Y “RR
públicos, ESRTIICO que publiquei cópias da presente Lei mega age no mural de aviso: i
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO