| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS EM ART. QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 659/2022, DE 29/03/2022, A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS URBANA À EMPRESA AUTO POSTO INDAIÁ IV LTDA, NOME DE FANTASIA POSTO SANTA RITA II, CNPJ (MF) SOB Nº 42.276.986/0001-77, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, RESTAURANTE E HOTEL ETC. EM TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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