norma nº 663/2022

TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÁ : am
O trabalho não paral. Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França ESSES
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
LEI MUNICIPAL Nº 663/2022. .
see | TALISMÁ-TO, 14 DE JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ TO |
PROTOCOLO Nº Elo 2S2 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ
O “DIA DA ADVOCACIA JOVEM”, E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
consonância com o art. 30, inciso |, Título III, Capítulo IV — Dos Municípios
previsto na Constituição Federal c/c o Art. 63 da Lei Orgânica do Município —
LOM, APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Talismã, o “Dia da
Advocacia Jovem”, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de Março.
Parágrafo Único. A data comemorativa que trata a Lei, será incluído
no Calendário Oficial de eventos do Município de Talismã, Estado do Tocantins.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se advocacia jovem àqueles
que tenha até 05 (cinco) anos de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB.
Art. 3º A seu critério, poderá o Executivo municipal regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação existente no orçamento, suplementadas caso necessária.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação,
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 14 (quatorze) dias
do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
CERTIDÃO: ProfeitoMunllpt o”)
“Consoante ao que dispõe o art. 37 “caput” da CJF — Princípio da Publicidade dos
Atos Públicos - CERTIFICO, que cópias da presente Lei foram afixadas no mural
de avisos da Prefeitura, Câmara Municipal bem como divulgada no site oficial do
Municípioayww.talisma.to.gov.br — Prefeitura de Talismã, na presente data”. -
S DA SILVA
binete do Prefeito e Assuntos Parlamentares.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma «gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismá-TO